Número Azul 
808 78 1000
Condições de uso do Parking
Ref.: CUPPT010610
Entre a Arsys Internet S.L. (adiante designada por arsys.pt), como primeiro outorgante, com o Número de Identificação Fiscal: B-85294916 e a sede social em Calle Chile, N.º 54 de Logroño, 26007 (La Rioja), Espanha, sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Madrid, perante o notário D. Ignacio Martínez-Echevarría y Ortega, inscrita no Registro Comercial de La Rioja, no Tomo 681, Livro 0, Fólio 129, Secção 8, Folha LO-12326.
E, o contratante (adiante designado por Cliente), pessoa singular ou colectiva, como segundo outorgante, que preenche o formulário de subscrição, que aparece em http://www.arsys.pt/, com os dados exigidos, e com o qual a arsys.pt estabelece uma actividade comercial através deste contrato. O cliente conhece, compreende e aceita livremente, após informar-se das características de cada serviço, o presente contrato.
Ambas as partes, a arsys.pt e o cliente, estão interessadas em formalizar o presente contrato aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes.
arsys.pt: empresa dedicada à prestação de serviços telemáticos, especializada basicamente no registo de nomes de domínios e alojamento de páginas web.
Cliente: toda aquela pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação e escolhe algum dos serviços ou planos de alojamento oferecidos por arsys.pt através do seu URL, http://www.arsys.pt/ e que figura como uma das partes contratantes.
Contrato: contém todas as cláusulas reunidas neste documento, assim como toda a informação adicional que sobre o plano particular de alojamento, escolhido pelo cliente, se reúne de forma actualizada expressamente no URL http://www.arsys.pt/.
O conteúdo comercial, a informação sobre recursos, aplicações, características e preços dos Planos de Alojamento que se apresenta na web http://www.arsys.pt/ prevalecerá sobre o reunido neste contrato; relativamente a todas as questões acima não mencionadas (conteúdo comercial) prevalecerá o disposto neste contrato.
Nome de domínio: conjunto de caracteres que identifica um sítio da rede Internet com um endereço (IP).
IP (Internet Protocol): conjunto de regras que regulam a transmissão de dados através da rede.
Planos de Alojamento (hosting): Espaço nos servidores propriedade da arsys.pt, onde se encontra localizado o nome de domínio do cliente administrando-lhe os recursos e aplicações próprios dos planos que oferece a arsys.pt e que se reúnem de forma actualizada na página web da empresa, http://www.arsys.pt/.
Os planos de alojamento submetidos às condições deste contrato oferecem um alojamento partilhado nos servidores de arsys.pt, i.e., vários sítios web de diferentes clientes são alojados num mesmo servidor.
Recursos e Aplicações: tratam-se das características técnicas e de programação informática oferecidas e suportadas pelos distintos Planos de Alojamento que o cliente contrate.
Servidores: equipamentos informáticos propriedade de arsys.pt, onde se armazenam ou alojam os dados e a informação que o cliente desenvolve nos Planos de Alojamento oferecidos pela arsys.pt.
Painel de controlo: Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela arsys.pt que se adjudica, geralmente, com cada plano de alojamento para a gestão por parte do cliente dos recursos e aplicações de que o plano contratado dispõe, assim como inclusive, activar outros serviços adicionais, cujos preços se determinam de forma actualizada em http://www.arsys.pt/ naqueles Planos de Alojamento que assim o permitam.
Área de cliente (AC): Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela arsys.pt, que se adjudica a cada cliente e que lhe permite, como cliente da arsys.pt que é, controlar os dados de facturação da ficha de cliente, a facturação emitida ao cliente até à data em que se realiza a consulta, gerir os diversos planos contratados, assim como efectuar activações, cancelamentos e alterações dos planos, e aceder ao painel de controlo.
Caso se execute qualquer das acções mencionadas anteriormente, através da AC, ficará registada a referida acção no sistema de gestão da arsys.pt, de forma que cada ordem dê origem às actuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da acção requerida.
Login e password: sistemas que permitem a autentificação do cliente para o acesso ao painel de controlo via web, à AC, assim como para a solicitação de ajudas e informação sobre o plano contratado, i.e., trata-se de um sistema que garante que o acesso aos planos contratados, dados e informação seja seguro, fiável, verificado (“veraz”) e provenha sempre dos clientes. A arsys.pt serve-se destes sistemas para identificar, autentificar e verificar a pessoa do cliente.
O presente contrato tem por objecto regular as condições, nas quais o cliente acede ao serviço de Parking, escolhido pelo cliente e que a arsys.pt desenvolveu, assim como fixar as condições e a forma de pagamento do cliente à arsys.pt.
Outras prestações, serviços, aplicações ou opções podem ser oferecidos pela arsys.pt ao cliente através de outros contratos ou em comunicados comerciais, assim como pelo disposto na web http://www.arsys.pt/.
3.1 O serviço de Parking é proporcionado de forma gratuita e conjunta quando subscreve unicamente o Registo de Domínio, Transferência de Registador ou Transferência do nome de Domínio à arsys.pt, sem estar associado a nenhum plano de alojamento.
A arsys.pt reserva-se o direito de cancelar ou suspender o serviço gratuito de Parking em qualquer momento, especialmente, naqueles casos em que o nome de domínio deixa de estar gerido por esse cliente através da arsys.pt.
3.2 O serviço de Parking é composto de:
As características técnicas do serviço de Parking, vêm de forma contínua, claramente determinado em http://www.arsys.pt/ e reunem-se neste contrato. Em todo o caso, os recursos e aplicações de que dispõe o serviço de Parking, serão os que, continuamente, se encontrem publicados na web, http://www.arsys.pt/.
3.3 As alterações efectuadas no serviço de Parking reger-se-ão pelo disposto neste contrato na cláusula 15.
Em qualquer caso, será dada por notificada, qualquer alteração que afecte o serviço de Parking ou que afecte o disposto neste contrato, com a publicação das referidas alterações na web da arsys.pt.
3.4 O funcionamento do serviço de Parking supõe, geralmente, que se disponha da titularidade de um nome de domínio de primeiro nível genérico (gTLD) ou territorial (ccTLD) alojado nos servidores da arsys.pt. O registo dos nomes de domínio pode-se realizar através da arsys.pt ou através de qualquer outro meio ou fornecedor.
Os nomes de domínio cujo registo se solicite através da arsys.pt registar-se-ão sempre no nome do cliente ou no nome da pessoa ou entidade à qual o cliente queira atribuir a titularidade. Os custos pelo registo de nomes de domínio serão os fixados em http://www.arsys.pt/ continuamente e para cada tipo de nome de domínio. No que diz respeito ao regulamento deste serviço, encontra-se no disposto no contrato que o mesmo implica, facilitado na alura da sua subscrição, e que se encontra publicado em http://www.arsys.pt/avisos-legais/contratos.htm.
3.5 O serviço de Parking objecto deste contrato é composto, entre outros recursos, por uma ferramenta denominada "painel de controlo" para cada plano, a partir do qual o cliente pode gerir e administrar os recursos e aplicações próprios do plano a que se refira.
4.1 O cliente que tem contratado o serviço de Parking com a arsys.pt pode mudar para outro plano, de características, recursos e aplicações superiores.
4.2 A mudança será operada a partir da AC, ou na contratação de um plano de alojamento em http://www.arsys.pt/.
4.3 Uma vez efectuada a modificação de plano de alojamento, não poderá realizar outra alteração num prazo de 30 dias, a contar desde que se realizou a última modificação.
5.1 A activação do Parking de arsys.pt e o acesso ao painel de controlo correspondente, é gratuito.
5.2 O cliente que solicitar o registo de nome de domínio, a transferência do domínio ou a mudança de registador juntamente com a activação do serviço de Parking deverá submeter-se às normas de pagamento que regem os referidos serviços, reunidas em http://www.arsys.pt/ e no contrato correspondente.
6.1 O presente contrato entrará em vigor no mesmo dia da sua formalização, i.e., no momento em que o cliente tem a possibilidade de aceder à utilização do seu serviço de Parking recebendo as indicações de acesso ao plano de alojamento, assim como o login e a password, para além da justificação por escrito via e-mail do referido contrato.
6.2 De carácter geral, o contrato manterá a sua vigência enquanto a arsys.pt gera o nome de domínio ao qual está associado.
6.3 Se o cliente solicitar o cancelamento a partir da secção de contacto da AC, esta produzirá efeitos no dia indicado pelo cliente para que seja efectivo, sempre que se faça com o tempo suficiente para a sua tramiação. No entanto, se o cliente realiza o cancelamento pessoalmente desde a própria AC, este produzirá efeitos automaticamente, no mesmo dia que se transmite.
O cliente deverá ter em conta que a contratação de um plano de alojamento a substituir o serviço de Parking, supõe a baixa automática deste último.
Portanto, adverte-se ao cliente que deve ter em conta esta circunstância para não perder o conteúdo que estiver alojado no servidor.
7.1 Nas suas relações com o cliente, a arsys.pt deverá actuar com a devida diligência na utilização da sua actividade comercial, lealmente e de boa fé. A arsys.pt compromete-se a oferecer com todos os meios ao seu alcance os serviços optimamente, esforçando-se para que o alojamento dos planos oferecidos possa funcionar durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, da forma mais segura possível, à excepção das incidências que ocorram fora do controlo da arsys.pt.
Neste sentido arsys.pt reserva-se o direito de interromper o plano contratado em função de reparações técnicas e de manutenção dos equipamentos, assim como para a melhoria dos próprios serviços. A arsys.pt não é responsável por aquilo que seja exclusivamente imputável ao cliente.
7.2 A arsys.pt não pode garantir que a disponibilidade do serviço de Parking seja contínua e ininterrupta durante o período de vigência do contrato, devido à possibilidade de problemas na rede Internet, avarias nos equipamentos servidores e outras possíveis contingências imprevisíveis.
O cliente aceita suportar, dentro dos limites razoáveis, riscos e imperfeições ou indisponibilidade dos servidores; os programas utilizados são técnicamente complexos e podem não ter sido préviamente testados sobre todas as possibilidades que existem de utilização.
7.3 Deste modo, ao partilhar o serviço de Parking numa mesma máquina com outros Planos de Alojamento, podem produzir-se problemas técnicos imputáveis a terceiros, e pelos quais a arsys.pt não se responsabiliza.
7.4 Portanto, o cliente renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extra contratual, danos e prejuízos à arsys.pt por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e utilização do serviço contratado.
7.5 Não obstante o anteriormente referido, se a arsys.pt não cumprir com os compromissos assumidos neste contrato por prestar um serviço ineficiente durante um período ininterrupto superior a 24 horas, a responsabilidade da arsys.pt limitar-se-á à devolução do dinheiro cobrado pelo plano de alojamento durante o referido período de interrupção.
7.6 O serviço de Parking é um serviço de alojamento partilhado com outros serviços de igual natureza e recursos. Por este motivo, a arsys.pt reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o cumprimento do contrato (não prestar o serviço) caso adverta, detecte e/ou comprove nos seus serviços de manutenção um consumo excessivo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que torne lento o servidor no qual se encontra localizado, de tal forma que prejudique ou conduza a uma diminuição na prestação do serviço ou dos direitos dos clientes ou de terceiros, que com o cliente partilhem o seu servidor.
Para tal efeito, a arsys.pt realizará uma suspensão temporária do serviço. Esta circunstância será notificada ao cliente para que proceda a solucionar a referida alteração, e se uma vez reiniciado o serviço se repetir tal circunstância de forma continuada ou de má fé, proceder-se-á a um cancelamento do serviço sem direito a devolução de quantia alguma, por se considerar ser uma utilização abusiva do plano de alojamento.
7.7 Em caso algum, a arsys.pt aceita responsabilidades derivadas de perdas de dados, interrupção de negócio ou quaisquer outros prejuízos produzidos pelo funcionamento do serviço de Parking por não cumprir com estes, dentro das expectativas do cliente.
7.8 O acesso e a utilização do serviço de Parking são da exclusiva responsabilidade do cliente, de tal forma que a arsys.pt não se responsabiliza de forma alguma (nem directa nem indirectamente) por qualquer dano directo ou indirecto, que o cliente possa ocasionar a terceiros.
7.9 A arsys.pt exonera-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente ou da falta de comunicação que a alteração de endereço não actualizado possa produzir, assim como pela falta de informação que alegue o cliente, devido à sua própria negligência no momento de manter activo este dado.
7.10 A arsys.pt não se responsabiliza:
7.11 A arsys.pt oferece os contratos de produtos, o processo de subscrição e a informação publicada na sua página web em língua Portuguesa. No entanto, algumas regras de utilização de domínios poderão encontrar-se no idioma correspondente à sua versão original.
7.12 A arsys.pt armazenará em formato electrónico, uma cópia do e-mail que recebe o cliente, com o contrato personalizado em anexo do produto que adquiriu, no processo de subscrição.
8.1 O cliente deve cumprir com todos os termos e condições deste contrato no exercício da sua actividade profissional, para além disso deverá actuar lealmente e de boa fé.
8.2 Condições de utilização do serviço de Parking: Proíbe-se a utilização do serviço de Parking contrária à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva:
8.3 Mediante a contratação deste serviço, o cliente obriga-se a manter operativo, activo e actualizado o endereço de e-mail indicado no formulário de contratação para as comunicações com a arsys.pt, já que constitui o meio de comunicação de preferência da arsys.pt para a gestão ágil e fluida na prestação do plano solicitado como consequência da relação contratual que através deste contrato nos une.
Se o cliente quer alterar o endereço de e-mail indicado no formulário de contratação como endereço de contacto, deverá fazê-lo através da AC, com as medidas próprias de autentificação da referida solicitação, de forma que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes contratantes.
A arsys.pt exonera-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente e/ou da falta de comunicação que a alteração de endereço não actualizado possa produzir, assim como pela falta de informação que alegue o cliente, devido à sua própria negligência no momento de manter activo este dado.
8.4 O cliente reconhece ter testado o produto com as suas necessidades e que foi informado por parte da arsys.pt adequadamente.
8.5 As comunicações entre o cliente e os funcionários da arsys.pt deverão observar as normas elementares de respeito no diálogo.
8.6 O cliente é o único responsável pela utilização e conservação do login e password do painel de controlo para o acesso via web e da AC, já que são os identificadores necessários para o acesso a estas ferramentas e que permitem verificar a arsys.pt a autentificação do acesso do cliente e facilitar a autorização às actuações que se solicitem a partir destas ferramentas. A utilização destes identificadores e a comunicação, inclusivé a terceiros, realiza-se sob a única responsabilidade do cliente.
8.7 O cliente tem a total responsabilidade do conteúdo da sua web, das informações transmitidas e armazenadas das suas explorações, das ligações de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das acções legais que podem desencadear em tudo o que se refere a propriedade intelectual, direitos de personalidade e protecção de menores.
O cliente é responsável com respeito às leis e regulamentos em vigor e às regras que têm que ver com o funcionamento do plano on line, comércio electrónico, direitos de autor, manutenção da ordem pública, assim como princípios universais de utilização da Internet.
8.8 O cliente indemnizará a arsys.pt pelos gastos que esta tiver, por lhe imputar alguma causa, cuja responsabilidade tenha sido atribuída ao cliente, incluindo honorários e gastos dos advogados da arsys.pt, inclusive no caso da decisão judicial não definitiva.
8.9 Fica proibido ao cliente aceder, modificar, visualizar a configuração, estrutura e ficheiros dos servidores da arsys.pt. Qualquer problema que se possa produzir nos servidores e sistemas de segurança da arsys.pt como consequência directa de uma actuação negligente do cliente, este responderá pela responsabilidade civil e penal que lhe possa corresponder.
8.10 Devido ao alojamento partilhado dos Planos de Alojamento o cliente deve desenvolvê-lo e/ou administrá-lo respeitando os standards técnicos estabelecidos pela arsys.pt. De tal forma que, se a arsys.pt adverte, detecta e/ou comprova nos seus serviços de manutenção uma utilização abusiva do serviço por um consumo excessivo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que torne lento o servidor no qual se encontra localizado, de tal forma que prejudique ou conduza a uma diminuição na prestação do serviço ou dos direitos dos clientes ou de terceiros, que com o cliente partilham o seu servidor, reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o serviço de Parking.
Para tal efeito, a arsys.pt realizará uma suspensão temporária do serviço de Parking. Esta circunstância será notificada ao cliente para que proceda a solucionar a referida alteração, e se uma vez reiniciado o serviço se repetir tal circunstância de forma continuada ou de má fé, proceder-se-á a um cancelamento do serviço sem direito a devolução de quantia alguma, por se considerar ser uma utilização abusiva do plano de alojamento.
8.11 O cliente consente que as conversas telefónicas que mantenha com a arsys.pt possam ser gravadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços e a segurança na prestação dos mesmos.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações inerentes ao contrato e, portanto, não haverá direito a indemnização quando o referido incumprimento se deva a causas de Força Maior.
Se a suspensão por esta circunstância for superior a 2 meses, este contrato poderá ser cancelado a pedido de qualquer uma das partes.
10.1 O contrato finalizará quando, para além das causas legalmente estabelecidas e das dispostas nas distintas cláusulas deste contrato, ocorra alguma das seguintes:
10.2 Se o incumprimento do cliente for a causa de resolução do contrato, tal e como é estabelecido na cláusula 10.1.c, a arsys.pt reserva-se o direito a terminar de forma antecipada o presente contrato e, portanto, a expropriar o cliente do plano de alojamento contratado, sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a indemnização, nem à devolução de qualquer quantia.
10.3 No caso de resolução ou rescisão do contrato, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à resolução do contrato, em relação à arsys.pt e em relação a terceiros.
A arsys.pt é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e quaisquer necessários para a comercialização do serviço subscrito.
O cliente deve respeitar os programas de utilização de terceiros colocados à sua disposição pela arsys.pt ainda que sejam gratuitos.
O cliente, em virtude do presente contrato, não adquire absolutamente nenhum direito ou licença sobre o serviço subscrito, excepção feita aos direitos e licenças necessários para o cumprimento do presente contrato e unicamente para a duração do mesmo.
Para toda a actuação que se exceda do cumprimento deste contrato necessitará de autorização por escrito por parte da arsys.pt.
12.1. Toda a informação ou documentação que qualquer das partes forneça à outra em desenvolvimento e execução do presente contrato, será considerada confidencial e exclusiva de quem a forneça e não poderá ser comunicada a terceiros sem o seu consentimento.
12.2 As partes acordam dar o carácter de confidencialidade a este Contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram o seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.
12.3 As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou acto imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob alguma obrigação de confidencialidade.
12.4 Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este contrato.
12.5 Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação, confidencialidade ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.
13.1 No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), a arsys.pt declara ter adoptado as medidas técnicas e organizativas necessárias, exigidas pela mesma.
13.2 Os dados de carácter pessoal que a arsys.pt recolhe no seu web site, www.arsys.pt, nomeadamente os dados de cliente introduzidos durante o procedimento de contratação, são objecto de tratamento automatizado, incorporados nos ficheiros correspondentes denominados “COMERCIAL" E "DOMÍNIOS E REGISTOS", devidamente inscritos na Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Naqueles casos nos quais a contratação não seja realizada on-line pelo próprio cliente, a arsys.pt conservará unicamente os dados de carácter pessoal proporcionados pelo mesmo, pelo tempo imprescindível até confirmada a dita contratação.
13.3 A recolha e tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal tem como finalidade manter a relação contratual que, em tal caso, seja estabelecida com a arsys.pt, assim como o desempenho das tarefas de informação, melhoramento da qualidade dos serviços, comercialização (tarefa esta última sempre identificada como tal) e outras actividades similares, próprias do grupo Arsys.
13.4 Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro “COMERCIAL" serão cedidos somente às entidades nacionais ou internacionais que seja necessário, com o único objectivo de dar cumprimento às finalidades anteriormente expostas.
Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro "DOMÍNIOS E REGISTOS", recolhidos para o registo do nome de domínio, mudança de titularidade e outras modificações referidas aos dados pessoais, serão transferidos à Autoridade e Órgão Nacional ou Internacional registante competente encarregue do registo do nome de domínio correspondente. Esta transferência tem como objectivo, única e exclusivamente, o cumprimento de fins directamente relacionados com as funções legítimas do cedente, através do contrato do serviço (registo ou modificação do nome de domínio).
O cliente, no preenchimento do formulário de contratação, autoriza que por motivos técnicos e operativos, ditos dados sejam transferidos, publicados, processados e armazenados nestes organismos.
Em tal sentido, e como requisito estabelecido pela ICANN e organização registante competente, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio em causa e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento que, segundo a normativa, devem ser públicos e acessíveis desde o whois dos registadores competentes.
O cliente obriga-se a obter, do titular, a autorização para a publicação dos dados e a transmissão dos mesmos, aquando o mesmo não coincida com a pessoa do cliente.
13.5 O cliente reconhece e aceita que os fornecedores técnicos de alguns serviços, de forma excepcional e se fosse necessário para resolver qualquer incidência de tipo técnico, poderão aceder de forma remota ao servidor físico onde se encontre alojado o serviço e, por tanto, ao conteúdo do mesmo. Dado o caso, as suas acções limitar-se-iam à execução dos trabalhos necessários para resolver a incidência, sem utilizar a intervenção nem os dados aos que pudessem ter acesso para outros fins.
13.6 A arsys.pt informa que, no cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de Outubro de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o decorrer das comunicações, com a finalidade de cedê-los às autoridades legitimadas, enquanto concorram as circunstâncias legais previstas na mesma.
13.7 Nos casos em que a arsys.pt figurar como responsável do tratamento, assume as obrigações estabelecidas na LOPD ao efeito, e manifesta que unicamente tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, e que não os aplicará ou utilizará com fins distintos aos recolhidos no contrato celebrado ao efeito.
Neste sentido, o cliente autoriza à arsys.pt, na sua qualidade de responsável do tratamento, a subcontratar com terceiros os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados, naqueles casos em que assim seja necessário, sempre respeitando as obrigações impostas pela LOPD e a sua normativa de desenvolvimento.
13.8 O cliente poderá, em todo momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, reconhecidos na LOPD. O próprio cliente poderá efectivar o exercício destes direitos desde a ferramenta "Área de Cliente", desenvolvida pela arsys.pt e acessível desde www.arsys.pt, de forma autenticada, por meio do login e senha pessoal do cliente. Também, poderão exercer-se estes direitos nos termos que a normativa aplicável estabelece, disponíveis para a sua consulta em http://www.agpd.es/.
13.9 A arsys.pt não será responsável do incumprimento que realizar o cliente do disposto na LOPD, na parte que à sua actividade lhe corresponda, e que se encontre relacionado com a execução deste contrato. Por tanto, cada uma das partes não será responsável do incumprimento que desta norma realizar a outra.
13.10 O cliente manifesta que todos os dados que facilitar são certos e correctos, e compromete-se a mantê-los actualizados, comunicando à arsys.pt qualquer modificação dos mesmos. O cliente responderá pela veracidade dos seus dados, e será o único responsável de quantos conflitos ou litígios puderam resultar pela falsidade dos mesmos.
O cliente não poderá ceder a terceiros direitos e obrigações provenientes deste contrato sem o consentimento prévio, por escrito da arsys.pt.
15.1 A arsys.pt reserva-se o direito de alterar, de qualquer forma, as características e condições do serviço de Parking, sempre em prol do desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, não deverá cumprir mais formalidades do que a de informar ao cliente com um aviso on-line e/ou acrescentar esta alteração às cláusulas do contrato e/ou remetê-lo por correio electrónico.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a arsys.pt comunicará por escrito estas alterações no menor tempo possível para possibilitar a sua adaptação pelo cliente.
O cliente, uma vez comunicada a alteração por parte da arsys.pt, dispõe de um prazo de 7 dias, desde que recebe a referida comunicação, para resolver o contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias. Decorrido este prazo sem comunicação em contrário do cliente, entender-se-á que aceita as novas condições.
15.2 Se como consequência da evolução da I+D constante da arsys.pt, dos avanços técnicos e tecnológicos que ocorrem nos serviços da sociedade da informação, assim como das necessidades técnicas e/ou organizativas da arsys.pt, se produzirem alterações no Serviço de Parking, em outros serviços ou sistemas de gestão, administração da arsys.pt, para a adaptação a estas inovações proceder-se-á, caso se julgue conveniente por parte da arsys.pt, à realização das alterações que sejam necessárias.
Nestes casos, a arsys.pt comunicará previamente aos clientes a informação sobre as alterações que lhes afecta e estabelecerá o prazo necessário em cada caso para que, se o cliente não estiver de acordo com as referidas alterações, possa dar por resolvido este contrato respeitando, em todo o caso, o disposto na cláusula 10.3.
A arsys.pt, na sua forma de actuar diligente e de boa fé no âmbito do mercado da sua actividade comercial, realizará estas alterações sempre que suponham um benefício não só de desenvolvimento das novas tecnologias, mas também do funcionamento da empresa e inclusivé do serviço oferecido neste contrato de forma que não suponham um prejuízo para os clientes em todo o seu conjunto.
Em caso de conflito entre o prejuízo a um número reduzido de clientes e o desenvolvimento da arsys.pt e/ou a adaptação aos avanços técnicos e tecnológicos dos serviços da sociedade da informação, será tido em conta o benefício da maioria dos clientes nesta adaptação e a actualização da arsys.pt no âmbito das novas tecnologias.
16.1 Em nenhuma hipótese a arsys.pt, nem os gerentes nem os quadros superiores, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão responsabilidade alguma por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização que faça o cliente do serviço da arsys.pt.
16.2 As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato, não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste contrato; e de acordo com isto, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convénios ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por Lei.
17.1 Em relação ao não previsto neste contrato, assim como na interpretação e resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes como consequência do mesmo, deverá ser aplicada a legislação espanhola.
17.2 Se chegar a surgir algum conflito ou diferença entre as partes na interpretação e execução deste contrato, e não se resolver de mútuo acordo, o mesmo será resolvido na instância de qualquer uma das partes e após a comunicação por escrito à outra, através de arbitragem na Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de La Rioja.
A arbitragem será celebrada em Logroño e será conduzida de acordo com as normas da lei de Arbitragem espanhola 60/2003, de 23 de Dezembro, e o Regulamento da Corte da Câmara de Comércio e Indústria de La Rioja.
No caso de que o conflito seja apresentado por um consumidor ou utilizador, o procedimento tramitar-se-á conforme o recolhido no R.D. 231/2008, de 15 de Fevereiro, pelo qual é regulamentado o Sistema Arbitral de Consumo.
17.3 Todo o anterior será entendido sem prejuízo de que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, neste caso será realizado perante a jurisdição e competência dos Júris e Tribunais de Logroño, renunciando expressamente ao seu foro próprio nos casos em que as normas processuais assim o permitam, de ser outro. Para o caso de consumidores ou usuários finais, a arsys.pt remete-se ao disposto na normativa processual em vigor.
17.4 Caso seja razoavelmente possível, o cumprimento deste contrato, continuará durante o decorrer de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial. Se qualquer estipulação deste Contrato for declarada nula ou sem efeito, no seu todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes estipulações conservarão a sua validade, excepto que as partes livremente decidam o término do contrato.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
