Número Azul 
808 78 1000
Geral de nomes de domínio
Ref.: CNDPT010710
Entre a Arsys Internet S.L. (adiante designada por arsys.pt), como primeiro outorgante, com o Número de Identificação Fiscal: B-85294916 e a sede social em Calle Chile, N.º 54 de Logroño, 26007 (La Rioja), Espanha, sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Madrid, perante o notário D. Ignacio Martínez-Echevarría y Ortega, inscrita no Registro Comercial de La Rioja, no Tomo 681, Livro 0, Fólio 129, Secção 8, Folha LO-12326.
E, o contratante (adiante designado por Cliente), pessoa singular ou colectiva, como segundo outorgante, que preenche o formulário de subscrição, que aparece em http://www.arsys.pt/, com os dados exigidos, e com o qual a arsys.pt estabelece uma actividade comercial através deste contrato. O cliente conhece, compreende e aceita livremente, após informar-se das características de cada serviço, o presente contrato.
Ambas as partes, a arsys.pt e o cliente, estão interessadas em formalizar o presente contrato aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes.
arsys.pt: empresa dedicada à prestação de serviços telemáticos, basicamente especializada no registo de nomes de domínios e alojamento de páginas web.
Cliente: toda a pessoa, singular ou colectiva, que preenche o formulário de subscrição para o registo e/ou transferência de um nome de domínio. Esta pessoa não tem necessariamente de coincidir com o titular do nome do domínio respectivo. Em cujo caso, por ser intermediário entre a pessoa que regista e o titular do nome do domínio, deverá dar a este último conhecimento, pelo menos, das obrigações que este assume, a fim de obter tal titularidade face ao Registador competente.
Titular e/ou Requerente: Pessoa singular ou colectiva que adquire o direito de utilizar o nome do domínio escolhido e outorgado apenas para efeitos de direccionamento do sistema de nomes de domínio de Internet durante o período determinado pelo Registador Competente.
Contrato: todas as cláusulas constantes do presente documento, juntamente com o formulário de subscrição, assim como toda a informação adicional que acerca do serviço particular contratado, escolhido pelo cliente, é indicada de modo actualizado, expressamente, na URL http://www.arsys.pt/, formam um conjunto unitário a que ambas as partes se obrigam.
A NORMATIVA ESTABELECIDA PELOS REGISTADORES COMPETENTES (dos nomes de domínio de segundo nível em relação à extensão correspondente) SERÁ DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO e, por isso, pode condicionar a maneira de prestar o serviço por parte da arsys.pt; além disso, esta normativa servirá de interpretação para as cláusulas deste contrato em tudo aquilo que os afecte no que respeita ao nome do domínio, registo, transferência, resolução de conflitos, mudança de titularidade, alteração de registador, não afectando, porém, a própria relação contratual criada entre a arsys.pt e o cliente.
Nome de domínio: conjunto de caracteres, que mediante o DNS identifica uma direcção (IP) na Internet.
Um determinado servidor pode ter mais do que um nome de domínio, mas um determinado nome de domínio está atribuído apenas e somente a um servidor.
IDN (Internationalized Domain Names): nomes de domínio internacionalizados, com caracteres multilingues em qualquer idioma, sendo entendido por tais aqueles diferentes dos que se encontram no alfabeto Inglês.
IP (Internet Protocol): conjunto de regras que regulam a transmissão de dados através da rede.
Registador (Registrar): Autoridade ou Agência de Registo, Nacional ou Internacional, pública ou privada, autorizada pela ICANN para a gestão de nomes de domínio e publicação, através do “whois”, a informação solicitada pelo titular, contactos e DNS dos domínios que administra.
Informação acerca dos Registadores de domínios genéricos:
www.icann.org/registrars/accredited-list.html
Informação acerca dos Registadores de domínios territoriais:
www.iana.org/cctld/cctld-whois.htm
Registador-Fornecedor: Registador, acreditado pela ICANN, para registar nomes de domínio, com a qual a arsys.pt mantém uma relação comercial para a prestação dos serviços objecto do presente contrato.
Registry: Entidade, pública ou privada, autorizada pela ICANN, que gere e mantém a Base de dados correspondente a cada nome de domínio de primeiro nível (“Top Level Domain”).
Alteração de DNS: por alteração do DNS entende-se a transferência técnica dos DNS de um Nome de Domínio.
DNS (Domain Name System): Sistemas de nomes de domínio no âmbito da Internet, encarregado da tradução de nomes de domínio em endereços IP.
Contacto de pagamento: pessoa singular ou colectiva encarregada do pagamento do domínio ao registador competente.
Contacto administrativo: pessoa singular ou colectiva encarregada da gestão de um domínio.
Contacto técnico: pessoa singular ou colectiva encarregada do funcionamento dos Servidores de Nomes de domínio.
ICANN: “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”, corporação sem fins lucrativos para assumir, entre outras funções, a responsabilidade da localização das direcções IP criadas, a atribuição de protocolo, a direcção de sistemas de nomes de domínio e de servidores; de um modo global, assegurar o funcionamento e a estabilidade da rede.
WHOIS: trata-se de um instrumento interactivo de acesso público na Internet, que facilita a informação sobre a titularidade, dados de contacto e disponibilidade de um nome de domínio ou um endereço IP.
Sunrise Period e Land Period: Consiste em períodos de tempo de pré-registo distintos, determinados pelo Registo competente, de acordo com o nome do domínio. Trata-se de períodos anteriores à colocação em marcha definitiva do processo de registo do nome de domínio correspondente, durante os quais se seguem normas especiais, igualmente assinaladas pelo Registo e que deverão respeitar-se em todo o caso pelo titular do nome do domínio.
O presente contrato tem por objecto:
Outras prestações, serviços, aplicações ou opções podem ser oferecidas pela arsys.pt ao cliente através de outros contratos ou comunicados comerciais, assim como pelo disposto no site http://www.arsys.pt/.
3.1 O serviço contratado, principalmente devido ao presente contrato, compreende o compromisso por parte da arsys.pt de realizar as diligências correspondentes necessárias ao registo do nome do domínio escolhido pelo cliente, ao abrigo das seguintes opções:
3.2 As características técnicas para o registo dos nomes de domínio, bem como o preço a atribuir a cada um dos registos, serão clara e permanentemente actualizados na página correspondente ao registo de nomes de domínio da arsys.pt, http://www.arsys.pt/, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 4 deste contrato.
3.3 O cliente reconhece o facto de que cabe à arsys.pt efectuar o pedido do nome do domínio perante os organismos competentes, mas que a concessão do registo desse mesmo nome de domínio é da responsabilidade exclusiva do Registry competente. Em qualquer dos casos, a titularidade, bem como a responsabilidade última sobre o nome de domínio, recai sobre o titular do nome de domínio.
3.4 A notificação ao cliente de que o registo do nome de domínio pedido foi efectuado com êxito e que o mesmo foi registado pelo Registry competente será feita através do endereço de e-mail que o cliente indique no formulário de subscrição, como sendo a direcção de contacto do cliente.
3.5 No que concerne ao pagamento dos registos solicitados, e de acordo com a cláusula 4 do presente contrato, e ainda para facilitar a gestão dos nomes de domínio dos quais a arsys.pt não seja o Registador acreditado, a arsys.pt surgirá como contacto de pagamento.
3.6 Uma vez registado o nome de domínio pela arsys.pt, este fica alojado no servidor da arsys.pt no plano de alojamento escolhido pelo cliente, entre os oferecidos pela arsys.pt.
Quanto às características, regulamentação, direitos e obrigações resultantes dos planos de alojamento, estas serão regidas pelo disposto no contrato que o serviço de alojamento implique e que será facilitado no momento da subscrição.
Naqueles casos em que o cliente contrate unicamente o registo, alteração de registador ou transferência de um nome de domínio para a arsys.pt, sem atribuir-lhe nenhum tipo de alojamento, a arsys.pt disponibiliza de forma gratuita e conjunta, um serviço de Parking, o qual regir-se-á pelas suas Condições de Utilização próprias, disponíveis de forma actualizada em www.arsys.pt/avisos-legais/condicoes-parking.htm
A arsys.pt reserva-se o direito de cancelar ou suspender o serviço gratuito de Parking em qualquer momento, especialmente, naqueles casos em que o nome de domínio deixa de estar gerido por esse cliente através da arsys.pt.
Os nomes de domínio .tel contam com o seu próprio espaço Web destinado à publicação dos dados de contacto do seu titular, especialmente aqueles destinados às aplicações informáticas de comunicação. Tal espaço não é apto para o alojamento de páginas Web estandar. Assim sendo, não existe a possibilidade de associar nenhum Plano de Alojamento aos nomes de dominio .tel.
3.7 O cliente e o titular do nome de domínio reconhecem e aceitam que a adjudicação de um Nome de Domínio Multilingue (IDN) está em fase experimental, pelo que a sua operacionalidade e o seu funcionamento está pendente de uma adaptação tecnológica e está sempre sujeita à fase de resolução em que se encontre, dentro do Processo determinado pela “Verisign Global Registry Services”, o único organismo responsável pela manutenção da base de dados a nível mundial de registos multilingues de primeiro nível. O cliente poderá consultar em que fase se encontra o seu processo de aplicação e a eficácia desses nomes no site www.verisign-grs.com/idn/.
Face ao exposto, tanto o cliente como o titular do nome de domínio assumem e, por outro lado, aceitam, os riscos inerentes à natureza experimental deste serviço e das tecnologias que o utilizam, reconhecendo e assumindo também a condição de fase experimental de tal processo e, quando se converter em definitivo, se submetem ao disposto nas condições que o organismo correspondente determine, as quais lhe serão comunicadas pela arsys.pt no próprio instante em que esta tenha conhecimento das mesmas.
3.8 Renovação e manutenção de um nome de domínio: Uma vez registado ou transferido o nome de domínio para os servidores da arsys.pt, e sempre que a arsys.pt figure como registador, caberá a esta a renovação do mesmo, com o preço determinado para cada caso, tal como se descreve na cláusula 4.5 deste contrato, bem como no anexo I que lhe está apenso e que dele faz parte integrante.
O cliente reconhece que cabe à arsys.pt efectuar a renovação ou manutenção do nome de domínio perante os organismos competentes, mas que a renovação efectiva de referido nome de domínio é da responsabilidade exclusiva do Registador competente. Por conseguinte, a arsys.pt não será responsável pela não realização das renovações, devido a causas imputáveis ao Registador ou Registry competentes.
3.9 Transferência de domínios (Alteração de DNS): No caso de o cliente ter já registado um nome de domínio, mas este esteja alojado nos servidores de outro fornecedor e quiser contratar alguns dos serviços/planos de alojamento oferecidos pela arsys.pt, deverá realizar uma transferência do mesmo para os servidores da arsys.pt. Se o nome de domínio for de segundo nível sob as designações .com, .net, .org, .info, .biz, .mobi, .tel, .ws, .tv e .cc, e ainda deverá efectuar uma alteração de Registador no caso de o seu Registador não ser a arsys.pt., conforme o seguinte tarifário:
Estes preços encontram-se recolhidos e actualizados no web site da arsys.pt, sem prejuízo do exposto na cláusula 4 e no anexo I deste contrato.
Em todos os casos cobrar-se-á pela gestão da transferência (incluindo a informação sobre o trâmite e as actuações para a sua realização), isto é, independentemente da sua completação, sempre e quando a não realização definitiva e adequada da transferência se deva a causas alheias à actuação diligente da arsys.pt
Com o encargo da transferência e uma vez alojado nos servidores da arsys.pt, as renovações ou a manutenção da mesma reger-se-ão de acordo com as disposições deste contrato.
No caso de o cliente decidir realizar a transferência por si próprio, ficará ligado à arsys.pt apenas pelo contrato de alojamento do plano escolhido, pelo que a arsys.pt não será responsável pela renovação nem pela manutenção do mesmo, a não ser que o cliente assim o solicite a posteriori.
De igual modo, a arsys.pt não será responsável, dada a diversidade de registadores e empresas intermediárias nesta gestão, pelo resultado de uma transferência eficaz e rápida, mantendo em todo o caso o cliente informado do resultado das operações efectuadas.
A arsys.pt avisa que, se for o caso, uma vez carregados os ficheiros no espaço que a arsys.pt lhe atribui, segundo o plano de alojamento contratado, a mudança de fornecedor pode ocasionar a não visualização dos ficheiros publicados na Internet associados ao nome de domínio enquanto mantiver os DNS do anterior fornecedor e até que sejam actualizados os DSN que a arsys.pt lhe atribuiu.
Deverá ser o cliente a transferir de um fornecedor para o outro os ficheiros. A arsys.pt não será responsável por quaisquer prejuízos que possam advir do facto de o cliente não conseguir visualizar os seus ficheiros na rede Internet, se não os tiver carregado no espaço que a arsys.pt lhe atribuiu num momento anterior à modificação dos DNS do seu domínio.
3.10 Alteração de titularidade e outros dados do nome de domínio: A prestação do serviço de modificação de titularidade exige que o cliente que figure na base de dados da arsys.pt como tal, envie um pedido autenticado ao Departamento de Registos, hostmaster@arsys.pt, no qual solicitará esse mesmo serviço e será, consoante o caso em concreto, o departamento de Registos que irá solicitar ao cliente a documentação necessária, de acordo com as indicações do Registador competente.
A arsys.pt prestará este serviço sempre que o domínio seja registado através de um Registador-Fornecedor da arsys.pt. Enquanto essa diligência é feita, o domínio deverá estar alojado na arsys.pt. O prazo de tempo para gerir tal actuação do Registador, variando desde uma semana a mais de um mês.
Pela alteração de titularidade de um domínio registado, de acordo com estas condições, o cliente pagará em avanço as taxas (determinadas por cada Registador), que serão comunicadas ao cliente na mensagem que o Departamento de Registos lhe envie com os requisitos e condições que essa mesma alteração pressupõe. Segundo a extensão do nome de domínio, estas taxas poderão ser de até 60 euros pela gestão do serviço.
Uma vez efectuada a alteração na titularidade, a arsys.pt ocupar-se-á da renovação do domínio durante o período em que este tenha um serviço contratado com a nossa empresa e enquanto a arsys.pt permaneça como contacto de pagamento e/ou Registador do nome de domínio.
Nas alterações de titularidade dos nomes de domínio .be, ficará registado o nome domínio a nome do novo proprietário por um novo período de um ano, a contar desde a data da transferência do nome de domínio.
NO CASO DE O TITULAR DE UM NOME DE DOMÍNIO REALIZAR UM PEDIDO (EM QUALQUER SENTIDO) DIFERENTE DE OUTRO PEDIDO SIMULTÂNEO POR PARTE DA PESSOA QUE APARECE COMO CLIENTE NA BASE DE DADOS DA arsys.pt, a arsys.pt ATENDERÁ EM TODO O CASO A SOLICITAÇÃO EFECTUADA PELO TITULAR (REGISTRANTE). PARATAL, O TITULAR DEVERÁ INSERIR O SEU NOME COMO CLIENTE NA BASE DE DADOS DA arsys.pt ATENDENDO ÀS INDICAÇÕES DA EMPRESA E PAGAMENTO PRÉVIO DO CUSTO DO SERVIÇO.
3.11 Alteração de Registador:
Os pedidos de transferência de domínios de segundo nível em .com, .net, .org, .info, .biz, .mobi, .tel, .ws, .tv e .cc e IDN .com, .net, .ws, .tv e .cc, para a arsys.pt, terão um prazo de vigor de 15 dias, desde a introdução dos mesmos pelo cliente. Se a transferência de um domínio não for tramitada no referido prazo, o respectivo pedido ficará cancelado e o cliente poderá realizar uma nova solicitude.
O titular e/ou o cliente compromete-se a não mudar de Registador num prazo de 60 dias a contar da data do registo inicial ou da data em que foi feita a última mudança de registador.
Em cualquier caso, a arsys.pt não pode garantir a a mudança de registador, uma vez que é ao antigo Registador que cabe facilitar a autorização final.
Uma vez completa esta gestão, a arsys.pt ocupar-se-á de renovar o nome de domínio enquanto este tiver um serviço contratado.
3.12 Ao apresentar o pedido para o registo ou transferência de um nome de domínio, alteração de DNS, modificação de titularidade e outros dados, alteração de registador, etc., o titular do nome de domínio (requerente) consente directamente e autoriza a suspensão, renúncia ao órgão competente, processamento e publicação dos dados relacionados com a informação pública de “whois”, nome do cliente, morada, endereço electrónico, fax, número de telefone, etc, para si mesmo, para o contacto técnico e para o contacto administrativo, tal como é exigido pelo Registador competente.
Além disso, para os nomes de domínio .be
No casos em que a pessoa do titular do nome de domínio não coincida com o cliente, este será obrigado a obter o consentimento do primeiro quanto a, entre outros pontos, o referido na alínea anterior, responsabilizando-se em último caso por todas as consequências que o não cumprimento desta obrigação possa ocasionar.
O cliente deverá obter a autorização do titular para o processo e cedência a terceiros dos dados reunidos no pedido de registo de domínio de parte do Registry correspondente, nos seguintes casos:
3.13 O resultado da busca de um nome de domínio pode não estar isento de erros, dado que a informação contida no resultado é gerada electronicamente e advém de múltiplas fontes de dados.
4.1 O preço de cada nome de domínio genérico (g’TLD): .com, .net, .org, .info, .biz, é de 10,80 € ano e os .mobi e .tel 18 € ano, mantendo-se este preço para as sucessivas renovações, salvo modificação das taxas impostas pelos Registadores competentes, em cujo caso se comunicará com a devida antecedência e conforme se determina na alínea 10 desta mesma cláusula.
O preço de cada IDN .com e .net é de 25 euros por ano, mantendo-se este preço para as sucessivas renovações, salvo modificação das taxas impostas pelos Registadores competentes, em cujo caso se comunicará com a devida antecedência e conforme se determina na alínea 10 desta cláusula.
O preço de cada nome de domínio territorial (cc’TLD).pt e .com.pt, para os nomes de domínio que sejam atribuídos a pessoas singulares ou colectivas que solicitem o nome de domínio de uma marca que possuam de acordo com os requisitos dispostos pelo Registador competente, realizar-se-á por 1, 3 ou 5 anos, com taxas equivalentes a 21, 53 ou 75 euros de acordo com o período estipulado e pelos mesmos valores nas sucessivas renovações.
O preço da cada nome de domínio territorial (cc´TLD) .be é de 18 euros por cada ano, a contar desde o dia do seu registo até ao dia 15 do mês que cumpra um ano, sedo o mesmo preço para a sua renovação. Estes nomes de domínio só se poderão registrar por períodos máximos de um ano.
O preço de cada nome de domínio territorial (cc’TLD) .ws e IDN .ws é de 25 euros por ano, contando de data a data; para as posteriores renovações anuais é de 25 euros.
O preço de cada nome de domínio territorial (cc´TLD) .tv é de 50 euros para cada ano, a contar de data a data; para as renovações anuais posteriores será de 65 euros.
O preço de cada nome de domínio territorial (cc´TLD) .cc é de 40 euros por cada año, para cada ano, a contar de data a data; para as renovações anuais posteriores aplicar-se-á o mesmo valor.Todas estas taxas, sobretudo as de renovação, se manterão em vigor enquanto os Registadores competentes não disponham em contrário, em cujo caso se comunicará com a devida antecedência e de acordo com o que se determina na alínea 10 desta mesma cláusula.
4.2 As diligências da arsys.pt efectuadas para o registo de nomes de domínio genéricos são gratuitas, assim como para os territoriais .pt de segundo e terceiro nível e .ws, .be, .tv e .cc e pelos ID genéricos e territoriais .ws, .tv e .cc.
O processo para todos os outros registos de domínios territoriais, tem um preço de 60 euros ao ano.
4.3 No que diz respeito ao preço da alteração de DNS, das modificações de titularidade e outros dados e da mudança de Registador, agir-se-á de acordo com o estipulado na cláusula 3, alíneas 8, 9 e 10, respectivamente, sendo vinculantes para a arsys.pt o disposto nas mensagens enviadas pelo Departamento de Registos, salvo errata tipográfica devidamente identificável, acrescido dos custos de gestão pela prestação destes serviços que se indicam nas alíneas da cláusula citada e no anexo deste contrato.
4.4 FORMA DE PAGAMENTO:
4.5 RENOVAÇÃO OU MANUTENÇÃO:
O registo do nome de domínio tem uma validade minima de um ano, e dependendo da extensão, máxima de dez anos, contado de data a data, para os .com, .net, .org, .info, .biz, .mobi, .tel, .ws, .tv, .cc e os e IDN .com, .net, .ws, .tv e .cc.
No caso de nomes de domínio .be, a validade de um ano contará desde o dia do seu registo até ao dia 15 do mês que cumpra um ano. Estes nomes de domínio só se poderão registrar por períodos máximos de um ano.
O preço para manter o nome de domínio em vigor, através da arsys.pt, corresponde à tarifa de manutenção exigida pelo Registador, tal como indicado nas alíneas 4.1 e 4.2 deste contrato e no anexo que lhe está apenso e que dele faz parte integrante.
O cliente deverá pagar o preço para a manutenção ou renovação com uma antecedência ordinária, podendo ser maior, de 45 dias aproximadamente, em relação ao vencimento do nome de domínio, de maneira que os trâmites dessa manutenção (renovação) do nome de domínio se realizem de modo eficaz, a fim de não originar a usurpação do dito nome.
Se o cliente não efectuar o pagamento com a antecedência exigida pela arsys.pt, a mesma não será responsável pela perda do domínio.
Nos casos em que um nome de domínio genérico ou territoriais .tv, .cc e .ws, não seja renovado após a sua data de expiração, o mesmo irá passar pelas seguintes fases antes de ficar livre:
A arsys.pt informará ao cliente e/ou titular de quaisquer modificações que os organismos competentes, possam realizar nas características e duração destes períodos.
Assim mesmo, os nomes de domínio .be que não sejam renovados ao chegar a sua data de expiração, ficarão suspensos durante quarenta dias, decorridos os quais, sem que se reactivem, tornar-se-ão disponíveis para o registo geral. O custo da sua reactivação será de 100 euros.
4.6 A arsys.pt emitirá a factura correspondente, detalhando todos os pormenores que lhe são inerentes.
4.7 A arsys.pt remete as suas facturas de maneira telemática com plena validade legal, utilizando para tal o certificado classe 2 A, aceite pela AEAT, da Fábrica Nacional de Moneda y Timbre, em cumprimento da normativa em vigor nesta matéria e, desse modo, garantindo a autenticidade da origem, bem como a integridade do seu conteúdo.
O cliente receberá todas as facturas por e-mail, com plenos efeitos legais.
A arsys.pt demite-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade da direcção de e-mail do cliente lhe possam causar, assim como pela não informação que o cliente venha a alegar devido à sua própria negligência na altura de manter este dado activo.
4.8 Por cada devolução bancária que venha a suceder por causas imputáveis ao cliente, a arsys.pt cobrará uma tarifa adicional de 6,01 euros, mesmo se esta acção implica perda da possibilidade de renovação do nome de domínio, como se indica na alínea 4.5 deste contrato.
4.9 A arsys.pt reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço prestado face a qualquer ocorrência que venha a surgir na cobrança do serviço e/ou falta de pagamento até que a mesma seja resolvida. Se, após o prévio aviso, o cliente ainda assim não proceder ao pagamento, cancelar-se-á definitiva do serviço por incumprimento do contrato, por parte do cliente, mesmo que esta acção suponha a não renovação do nome de domínio, como se indica na alínea 4.5 deste contrato.
4.10 Os montantes mencionados neste contrato, nos seus anexos e em http://www.arsys.pt/ não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Em qualquer dos casos, o Distribuidor de domínios deverá abonar o IVA correspondente ao produto contratado.
4.11 Os preços estipulados na página web http://www.arsys.pt/, e indicados no Anexo I do presente contrato, poderão ser objecto de revisão por parte da arsys.pt.
No caso de que a arsys.pt vier a efectuar uma alteração de preços, notificará aos seus clientes antes que estes se vejam afectados por essa variação na factura seguinte que lhes seja emitida (para renovação do nome de domínio), de modo a que, se o cliente não estiver de acordo em aceitar essa mesma alteração, possa exercer o direito de resolver o contrato, sem precisar de pagar qualquer valor adicional à arsys.pt, durante a vigência da cota que entretanto liquidou. Quando o prazo de pagamento em adiantado tiver finalizado, o contrato considerar-se-á resolvido e, por conseguinte, cancelar-se-á o serviço, se se mantiver a não aceitação, por parte do cliente, do novo preço.
4.12 O responsável pelo pagamento dos serviços mencionados neste contrato, assim como pela renovação dos nomes de domínio, é o cliente mesmo que não seja ele o titular (registrante) do nome de domínio. Em caso de conflito entre estas duas figuras, a arsys.pt não fará qualquer diligência se não receber previamente o pagamento, que é sempre anterior ao início da execução do serviço solicitado.
5.1 O presente contrato entrará em vigor no próprio dia da sua formalização, ou seja, quando o cliente preencher o formulário de subscrição e se inscreva:
5.2 Os efeitos do registo do nome de domínio finalizada a duração determinada no parágrafo anterior, serão renovados, sendo realizados os trâmites de manutenção e renovação, sempre que o cliente, quando notificado do vencimento do prazo para a renovação, não se oponha a esses mesmos trâmites e faça o pagamento dos custos de renovação, com a antecedência prevista na cláusula 4.5 deste contrato.
Para tanto, e sem prejuízo da duração estabelecida nas cláusulas anteriores, o contrato considerar-se-á tacitamente renovado mediante o pagamento da factura seguinte, não se dando por caducado enquanto o cliente não manifestar essa intenção, por escrito, com uma antecedência mínima de 45 dias e com as indicações de autenticação exigidos pela arsys.pt.
6.1 A arsys.pt actua na qualidade de Registador autorizado pela ICANN para todas as diligências relativas aos nomes de domínio de segundo nível sob designações .com, .net, .org, .info, .biz, .mobi, .ws, .tel e IDN .com e .net em todos os casos restantes, a arsys.pt actua como intermediário entre o Registador (Registrar) e o cliente (e/ou titular). Em ambos os casos, a arsys.pt realizará as diligências necessárias para, consoante o caso, registar, transferir e renovar ou manter, assim como efectuar os pagamentos correspondentes ao registo, transferência e manutenção do nome de domínio de que se disponha e ao qual a arsys.pt fica sujeito por este contrato.
6.2 A arsys.pt não se responsabiliza de que o nome de domínio escolhido, ainda que estiver disponível no momento de celebrar o presente contrato, seja efectivamente registado. A arsys.pt não se responsabilizará, do mesmo modo, pela renovação ou manutenção de um nome de domínio, mesmo que tenham sido feitas por parte da arsys.pt, todas as diligências possíveis e estabelecidas pelos Registadores competentes. A arsys.pt responderá apenas naqueles casos em que o registo, a renovação ou a manutenção não levada a efeito seja consequência de uma actuação negligente por parte da arsys.pt e devidamente comprovada.
Em efeito, o nome de domínio escolhido pelo cliente é susceptível de não ser registado e/ou renovado, quer por motivos técnicos (avarias nos servidores, incidências na Internet), quer por se encontrar esse nome de domínio já registado no momento de proceder ao registo, quer por qualquer actuação do Registador competente; quer ainda devido ao incumprimento, por parte do cliente e/ou titular, de algum requisito imprescindível exigido pela arsys.pt ou pelo Registador competente do nome de domínio correspondente.
Nesse caso, o cliente e/ou titular do nome de domínio renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual danos ou prejuízos à arsys.pt, ao registador competente e ao Registry, pela não obtenção do registo ou da renovação do nome de domínio afectado, sem prejuízo do exercício das acções legais que lhe possam advir perante o organismo competente, ou o disposto na legislação vigente.
Se o “NÃO REGISTO” do nome solicitado ou a “NÃO RENOVAÇÃO” vier a ocorrer por acção negligente imputada à arsys.pt, esta realizará as diligências necessárias para registar outro nome de domínio que lhe seja solicitado pelo titular afectado ou, a pedido do cliente, ser-lhe-á devolvido o montante que este tiver entretanto pago adiantadamente para a obtenção deste serviço, tudo isso sem prejuízo das acções legais que lhe possam corresponder.
6.3 Nem a arsys.pt, nem o Registry competente, serão, em caso algum, responsáveis pela vulneração de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou de quaisquer outros direitos ou interesses legítimos que possam advir do registo de um nome de domínio solicitado pelo cliente.
6.4 A arsys.pt não é responsável por nada que seja directa e exclusivamente imputável ao cliente e/ou titular, nem por algo que possa ser imputável à actuação do Registador competente, nem tão pouco aos erros que resultem do processo de registo.
6.5 Nem a arsys.pt, nem o Registry correspondente serão responsáveis dos prejuizos directos ou indirectos que possam ser causados pelo incumprimento do cliente e/ou titular da normativa reguladora dos nomes de domínio.
6.6 A arsys.pt e o Registry correspondente reservam-se o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do cliente e/ou titular no caso de que esse nome de domínio seja utilizado para enviar publicidade comercial não solicitada, em contra de qualquer norma aplicável ou admissível política de uso consuetudinário da Internet, ou se o titular usar o nome de domínio relacionado com actividades ilegais. Por tanto, o titular não poderá utilizar o domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em contra de qualquer norma aplicável.
6.7 A arsys.pt e o Registry correspondente se reservam o direito de bloquear, recusar, cancelar ou transferir qualquer nome de domínio sempre que, no seu critério, seja necessário para:
6.8 A arsys.pt demite-se de qualquer responsabilidade advinda da falta de operacionalidade do endereço de e-mail de contacto do cliente ou da não comunicação por parte do cliente da alteração de endereço, assim como da não informação que o cliente alegue devido à sua própria negligência na altura de manter este dado activo.
6.9 A arsys.pt não garante a utilidade da escolha do nome de domínio para a realização de qualquer tipo de actividade em particular.
6.10 A arsys.pt oferece os contratos de produtos, o processo de subscrição e a informação publicada na sua página web em língua Portuguesa. No entanto, algumas regras de utilização de domínios poderão encontrar-se no idioma correspondente à sua versão original.
6.11 A arsys.pt armazenará em formato electrónico, uma cópia do e-mail que recebe o cliente, com o contrato personalizado em anexo do produto que adquiriu, no processo de subscrição.
6.12 Além disso, a arsys.pt assume todas as obrigações que derivem das demais cláusulas deste contrato e que não estejam contempladas na presente cláusula.
7.1 O CLIENTE DEVE CUMPRIR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO NO EXERCÍCIO DA SUA ACTIVIDADE PROFISSIONAL. DEVERÁ ACTUAR, TAMBÉM, DE FORMA LEAL E DE BOA FÉ. DEVE SOBRETUDO CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE CORRESPONDAM AO TITULAR DO NOME DE DOMÍNIO E OBTER O SEU CONSENTIMENTO, SEMPRE QUE AS ENTIDADES COMPETENTES O SOLICITEM, PARA OS CASOS EM QUE NÃO COINCIDA COM A PESSOA OU ENTIDADE QUE FIGURA COMO CLIENTE.
Para facilitar esta tarefa ao cliente, a arsys.pt junta um documento (Anexo II) que cobre basicamente, sem ser de maneira exaustiva, as obrigações correspondentes ao titular do nome de domínio face às entidades competentes.
7.2 O cliente deve satisfazer a remuneração detalhada para o serviço, tal como se indica na cláusula 4 deste contrato e no Anexo I que lhe está apenso.
Em qualquer o caso, o cliente, que é quem figura como tal na conta, é responsável pelo pagamento das facturas, ainda que uma terceira pessoa intervenha em seu nome, pelo que a responsabilidade, ao facilitar os dados de autenticação a uma terceira pessoa, é única e exclusivamente do cliente.
7.3 Em virtude do registo do nome de domínio, a pessoa que aparece como titular do mesmo (seja ou não o cliente) obtém unicamente o direito de utilizar esse nome de domínio para efeitos de direccionamento no sistema de nomes de domínio da Internet durante o período determinado pelo Registador Competente e assume todas as obrigações que surjam durante a vigência do presente contrato, assim como as indicações das normas estabelecidas, tanto pelo Registador competente como pelo Registry correspondente, como pela ICANN, nesta matéria.
O cliente assume plena responsabilidade e total risco de que o pedido está conforme com a política de nomes do Registador competente em todo o momento e para cada caso.
7.4 O cliente e/ou titular é o único responsável pela escolha do nome de domínio. Com carácter prévio à subscrição deste serviço, o cliente obriga-se a comprovar que o nome de domínio escolhido não se encontra previamente registado. Essa comprovação poderá efectuar-se mediante a consulta através da página inicial da arsys.pt. Não obstante, devido ao carácter meramente informativo da busca, se, como resultado dessa busca, se obtiver a indicação de que o nome de domínio está disponível, o cliente não deverá interpretar essa indicação de forma taxativa, uma vez que a base de dados poderia não estar actualizada ou então o nome de domínio poderia ser registado por uma terceira pessoa, no lapso de tempo que transcorre entre a solicitação do registo do nome de domínio do cliente e a confirmação desse mesmo registo.
7.5 O cliente e/ou titular do nome de domínio deverá cumprir, em qualquer momento, com os requisitos exigidos pelo Registador competente, pelo Registry correspondente e pela ICANN. Em virtude do anterior, tanto o titular do nome de domínio como o cliente assumem subsidiariamente e em exclusivo as consequências que advenham do incumprimento dos requisitos indicados, sempre que esse incumprimento lhes seja imputável. Por conseguinte, o cliente deve informar o titular sempre que não haja coincidência entre a pessoa ou a entidade.
No caso de nomes de domínio .be, o cliente e/ou titular deve submeter-se ao disposto nos términos e Condições para os nomes de domínio .be pelo DNS.be (http://www.dns.be/ ).
7.6 O cliente e/ou titular do nome de domínio aceita que o Registry competente não tenha qualquer responsabilidade, seja do tipo que for, pelas possíveis perdas ou responsabilidades que o resultado da atribuição de nome de domínio durante o “Sunrise Period e Land Period” pudessem envolver, incluindo: (a) a incapacidade ou inaptidão de uma pessoa para fazer a solicitação de pré-registo, y (b) os resultados de qualquer conflito sobre o “Sunrise Period e Land Period”.
7.7 O titular, e o cliente consequentemente, é o único responsável pelo uso do domínio registado, libertando a arsys.pt de qualquer tipo de responsabilidade que essa utilização possa originar.
7.8 O cliente e/ou titular garante à arsys.pt que o nome de domínio escolhido não é registado com propósitos ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos e interesses legítimos de terceiros.
Além disto, o cliente e/ou titular de nomes de domínio .biz declara que:
Para os nomes de domínio .tel, o cliente reconhece e aceita que a sua finalidade é dispor de um espaço web pré-definido no qual o titular do domínio possa publicar os seus dados de contacto, especialmente dirigido às aplicações informáticas de comunicação. Esse espaço não é valido ara o alojamento de páginas Web estandar. Consequentemente, não será possível associar nenhum Plano de hosting aos nomes de domínio .tel.
O acesso ao Painel de Controlo do espaço web no qual são publicados os dados de contacto associados ao nome de domínio .tel, realizar-se-á mediante um utilizador e uma password geradas automaticamente pela Telnic e que, uma vez registado o nome de domínio .tel, a arsys.pt enviará ao e-mail de contacto do titular do domínio, quem deverá modificá-las após o primeiro acesso.
7.9 Face a qualquer controvérsia surgida acerca dos direitos de utilização do nome de domínio escolhido, o titular e/ou o cliente, consoante o caso, aceita resolvê-la através das instâncias e segundo os procedimentos estabelecidos pelo Registador competente, dependendo do caso, tal como se indica na cláusula 8 deste contrato.
7.10 O cliente e/ou titular declara e garante que toda a informação fornecida à arsys.pt, incluídos os dados fornecidos para o nome de domínio e publicados no whois, é completa e correcta. Do mesmo modo, qualquer modificação dessa informação deverá ser imediatamente comunicada à arsys.pt.
7.11 O cliente obriga-se a manter operacional, activo e actualizado o endereço de e-mail comunicado no formulário de subscrição com a arsys.pt, dado que constitui o meio de comunicação preferencial da arsys.pt para uma gestão ágil e fluida na prestação do serviço solicitado, como consequência da relação contratual que através deste contrato nos une.
Se quiser alterar o endereço de e-mail indicado no formulário de subscrição como endereço de contacto, deverá fazê-lo através da Área de cliente, com os meios adequados de autenticação do pedido, de modo a que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes contratantes.
A arsys.pt declina qualquer responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente ou a falta de comunicação que a alteração de endereço não actualizado possa causar, assim como a não informação que o cliente alegue por sua própria negligência na altura de manter este dado activo.
7.12 O cliente é o único responsável pela utilização e conservação do seu login e palavra-chave no painel de controlo para o acesso via web da área de clientes, uma vez que são os identificadores necessários para o acesso via web ao painel de controlo do plano de alojamento contratado e à área de cliente e que permitem à arsys.pt avaliar a autenticação do acesso e facilitar a autorização às operações que sejam solicitadas a partir destas ferramentas. O uso destes identificadores e a sua comunicação, a terceiras pessoas inclusive, será feita sob total e única responsabilidade do cliente.
7.13 O cliente e/ou o titular é totalmente responsável pelo conteúdo da sua web, da informação transmitida e armazenada da sua navegação, pelas ligações de hipertexto, por reivindicações de terceiros e de acções legais possam desencadear quanto a propriedade intelectual, direitos de personalidade e protecção de menores.
O cliente e/ou titular é responsável pelo respeito das leis e regulamentos em vigor e pelas regras que têm a ver com o funcionamento do serviço online, comércio electrónico, direitos de autor, garantia da ordem pública, assim como pelos princípios universais de uso da Internet.
7.14 Condições de uso do nome de domínio: Se proíbe o uso dos nomes de domínio contrário à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva:
7.15 O cliente indemnizará a arsys.pt pelos gastos que esta tiver que lhe atribuir por quaisquer causas que sejam imputáveis ao cliente e/ou titular, incluindo honorários e gastos dos advogados da arsys.pt, inclusive no caso de decisão judicial não definitiva, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
7.16 NO CASO DE AS PESSOAS DO CLIENTE E DO TITULAR NÃO COINCIDIREM, SE A arsys.pt PARA O MESMO NOME DE DOMÍNIO, SEJA PELA NATUREZA OU PELA SOLICITAÇÃO, INCLUSIVE NO CASO DE APENAS RECEBER PEDIDO DO TITULAR, O cliente CONSENTE E ACEITA QUE A arsys.pt ATENDA O PEDIDO DO TITULAR, UMA VEZ QUE QUEM TEM O DIREITO DE USO E AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS AO USO PERANTE AS ENTIDADES COMPETENTES NESTA MATÉRIA É O TITULAR.
7.17 O titular e/ou o cliente autoriza e consente que a arsys.pt, o Registador e Registry correspondente, entrem em contacto uma vez ao ano com o titular para que este verifique se todos os dados existentes na base de dados pública “whois” estão correctos. Além disso, o titular compromete-se a, no caso de a informação existente na base de dados não estar correcta, proceder, com a maior brevidade possível, à sua actualização, já que proporcionar intencionalmente informação incorrecta constitui uma infracção material do contrato e constituirá motivo de cancelamento do nome de domínio.
O titular e/ou cliente obriga-se a responder, num prazo máximo de 15 dias naturais, a qualquer requerimento da arsys.pt, do Registador e do Registry correspondente, relativo à actualização dos dados fornecidos para o registo do nome de domínio. Em caso de incumprimento, quer a arsys.pt como o registador correspondente podem cancelar ou desactivar o nome de domínio
7.18 O cliente, ao aceitar o presente contrato, consente expressamente o envio das facturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal como indica a normativa vigente nesta matéria.
7.19 Para os nomes de domínio .mobi, o cliente e/ou o titular conhece e aceita que deve cumprir com os requisitos, normas, política, procedimentos e práticas establecidas no Guía de estilo dos nomes de domínio .mobi (pc.mtld.mobi/mobilenet/dotmobi_guides.html) e consente a supervisão da sua página Web para comprovar o cumprimento dos mesmos, na forma descrita no Guía. Além disso, o cliente e/ou titular conhece e aceita que este Guía é passível de modificações pelo Registry e compromete-se a cumprir com a necessidade de qualquier alteração, no tempo designado para o tal.
Relativamente aos nomes de domínio .mobi “Premium”, considerando como tais os recolhidos em http://mtld.mobi/domain/premium, o cliente e/ou titular reconhece e aceita que:
De forma especial e com caráter obrigatório, as páginas Web correspondentes aos nomes de domínio .mobi, devem cumprir os siguintes requisitos:
De forma periódica, o Registador e/ou o Registry comprovarão o cumprimento destes requisitos, notificando ao contacto administrativo do nome de domínio .mobi, o incumprimento dos mesmos.
Consequentemente, aquelas páginas Web que não cumpram os requisitos obrigatórios durante um prazo superior a 60 dias, serão suspensos e deixarão de estar operacionais e o nome de domínio .mobi será bloqueado, permanecendo em estado Registry-Hold, ainda que seguirá registado em nome de sua titular.
O procedimento completo pode ser consultado em http://pc.mtld.mobi/switched/reg_compliancepolicy.html.
7.20Além disso, o cliente e, quando for o caso, o titular, assume todas as obrigações decorrentes das restantes cláusulas deste contrato que não tenham sido contempladas na presente cláusula.
7.21 O cliente reconhece e aceita que o número de caracteres mínimo permitido para um nome de domínio .tv será de quatro, enquanto que para os domínios .cc será de três caracteres.
7.22 O cliente consente que as conversas telefónicas que mantenha com a arsys.pt possam ser gravadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços e a segurança na prestação dos mesmos.
8.1 O cliente e/ou titular compromete-se a aceitar qualquer possível requerimento de arbitragem pelo registo de um nome de domínio e a submeter-se à Normativa reguladora de resolução de conflitos de nomes de domínio aprovada pela ICANN, inclusive na resolução de conflitos que possam vir a surgir durante os períodos designados Sunrise Period e Land Period, designada nestes últimos casos "Sunrise Dispute Resolution Polity”.
Esta normativa reguladora da resolução de conflitos de nomes de domínio (DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY) vincula a este Contrato geral de nomes de domínio e explicita os termos e condições quanto a um conflito entre o titular e a outra parte, distinta da arsys.pt, acerca do registo e uso de um nome de domínio da Internet registado pelo cliente e/ou titular.
As acções serão levadas a cabo em conformidade com a Política uniforme de solução de controvérsias em matéria de nomes de domínio, aprovada em 24 de Outubro de 1999 pela ICANN, e disponível em http://www.arsys.pt/avisos-legais/uniform-domain.htm, e as normas adicionais do fornecedor do serviço de investigação de resolução de conflitos administrativos seleccionado.
Para os nomes de domínio .biz, além da Política anterior, o titular também deverá submeter-se à sua Política específica para a resolução de conflitos, publicada em www.neulevel.biz/ardp/docs/rdrp.html.
Para os nomes de domínio territoriais será necessário ter em conta que, além de seguir as normas da ICANN, como se refere no parágrafo anterior, dever-se-ão seguir, em cada caso e, as normas do Registador correspondente segundo o país.
Para os nomes de domínio territoriais sob .pt, o titular fica sujeito de forma obrigatória, ao procedimento de resolução de conflitos para nomes de domínio sob .pt, conforme o Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios de .pt, disponível para consulta em https://online.dns.pt/dns_2008/start_dns.
Para aqueles conflitos que pudessem surgir sobre os nomes de domínio .be, o titular, aceita submeter-se ao Procedimento Alternativo de Resolução de Conflitos (em adiante, ADR) desenvolvido pela DNS.be junto do Centro Belga de Arbitragem e Mediação (CEPIMA).
8.2 A arsys.pt não se responsabilizará pelos prejuízos que possam ocorrer no caso de um nome de domínio se encontrar imerso num processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico como administrativo, nem do resultado do mesmo.
8.3 A arsys.pt não actuará como árbitro quando ou se ocorrerem disputas entre o solicitante e terceiras pessoas para o uso do nome de domínio.
8.4 O cliente e/ou titular para a resolução de conflitos de nomes de domínio, conforme ao disposto na normativa reguladora, submeter-se-á, sem prejuízo de quaisquer outra jurisdição que possa ser aplicável, à jurisdição dos tribunais do domicilio do titular (segundo os dados do whois) ou à do domicilio da sede do registador.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações emergentes do contrato e, por isso, não haverá lugar a indemnização quando esse incumprimento se fique a dever a causas de Força Maior.
10.1 O contrato cessará quando, além das causas legalmente estabelecidas e dispostas nas várias cláusulas deste contrato, venha a ocorrer alguma das seguintes:
10.2 Se o incumprimento do cliente e/ou titular for causa de resolução do contrato, tal como se indica na cláusula 10.1, a arsys.pt reserva-se o direito de terminar o presente contrato de forma antecipada, sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou devolução de qualquer montante. A arsys.pt reserva-se inclusive o direito de não efectuar a renovação ou manutenção do nome de domínio sempre que o cliente não tiver feito o pagamento correspondente, no prazo estabelecido para assegurar a renovação.
10.3 Em caso de resolução ou rescisão do contrato, por razões anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente e/ou titular deverá cumprir com as obrigações assumidas antes da resolução do contrato para com a arsys.pt e para com terceiros.
10.4 Nos casos em que a rescisão do contrato se produza por causas imputáveis à arsys.pt, este actuará conforme ao disposto para estes casos pelos Registries correspondentes e pela ICANN.
11.1 No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), a arsys.pt declara ter adoptado as medidas técnicas e organizativas necessárias, exigidas pela mesma.
11.2 Os dados de carácter pessoal que a arsys.pt recolhe no seu web site, www.arsys.pt, nomeadamente os dados de cliente introduzidos durante o procedimento de contratação, são objecto de tratamento automatizado, incorporados nos ficheiros correspondentes denominados “COMERCIAL" E "DOMÍNIOS E REGISTOS", devidamente inscritos na Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Naqueles casos nos quais a contratação não seja realizada on-line pelo próprio cliente, a arsys.pt conservará unicamente os dados de carácter pessoal proporcionados pelo mesmo, pelo tempo imprescindível até confirmada a dita contratação.
11.3 A recolha e tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal tem como finalidade manter a relação contratual que, em tal caso, seja estabelecida com a arsys.pt, assim como o desempenho das tarefas de informação, melhoramento da qualidade dos serviços, comercialização (tarefa esta última sempre identificada como tal) e outras actividades similares, próprias do grupo Arsys.
11.4 Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro “COMERCIAL" serão cedidos somente às entidades nacionais ou internacionais que seja necessário, com o único objectivo de dar cumprimento às finalidades anteriormente expostas.
Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro "DOMÍNIOS E REGISTOS", recolhidos para o registo do nome de domínio, mudança de titularidade e outras modificações referidas aos dados pessoais, serão transferidos à Autoridade e Órgão Nacional ou Internacional registante competente encarregue do registo do nome de domínio correspondente. Esta transferência tem como objectivo, única e exclusivamente, o cumprimento de fins directamente relacionados com as funções legítimas do cedente, através do contrato do serviço (registo ou modificação do nome de domínio).
O cliente, no preenchimento do formulário de contratação, autoriza que por motivos técnicos e operativos, ditos dados sejam transferidos, publicados, processados e armazenados nestes organismos.
Em tal sentido, e como requisito estabelecido pela ICANN e organização registante competente, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio em causa e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento que, segundo a normativa, devem ser públicos e acessíveis desde o whois dos registadores competentes.
O cliente obriga-se a obter, do titular, a autorização para a publicação dos dados e a transmissão dos mesmos, aquando o mesmo não coincida com a pessoa do cliente.
11.5 O cliente reconhece e aceita que os fornecedores técnicos de alguns serviços, de forma excepcional e se fosse necessário para resolver qualquer incidência de tipo técnico, poderão aceder de forma remota ao servidor físico onde se encontre alojado o serviço e, por tanto, ao conteúdo do mesmo. Dado o caso, as suas acções limitar-se-iam à execução dos trabalhos necessários para resolver a incidência, sem utilizar a intervenção nem os dados aos que pudessem ter acesso para outros fins.
11.6 A arsys.pt informa que, no cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de Outubro de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o decorrer das comunicações, com a finalidade de cedê-los às autoridades legitimadas, enquanto concorram as circunstâncias legais previstas na mesma.
11.7 Nos casos em que a arsys.pt figurar como responsável do tratamento, assume as obrigações estabelecidas na LOPD ao efeito, e manifesta que unicamente tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, e que não os aplicará ou utilizará com fins distintos aos recolhidos no contrato celebrado ao efeito.
Neste sentido, o cliente autoriza à arsys.pt, na sua qualidade de responsável do tratamento, a subcontratar com terceiros os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados, naqueles casos em que assim seja necessário, sempre respeitando as obrigações impostas pela LOPD e a sua normativa de desenvolvimento.
11.8 O cliente poderá, em todo momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, reconhecidos na LOPD. O próprio cliente poderá efectivar o exercício destes direitos desde a ferramenta "Área de Cliente", desenvolvida pela arsys.pt e acessível desde www.arsys.pt, de forma autenticada, por meio do login e senha pessoal do cliente. Também, poderão exercer-se estes direitos nos termos que a normativa aplicável estabelece, disponíveis para a sua consulta em http://www.agpd.es/.
11.9 A arsys.pt não será responsável do incumprimento que realizar o cliente do disposto na LOPD, na parte que à sua actividade lhe corresponda, e que se encontre relacionado com a execução deste contrato. Por tanto, cada uma das partes não será responsável do incumprimento que desta norma realizar a outra.
11.10 O cliente manifesta que todos os dados que facilitar são certos e correctos, e compromete-se a mantê-los actualizados, comunicando à arsys.pt qualquer modificação dos mesmos. O cliente responderá pela veracidade dos seus dados, e será o único responsável de quantos conflitos ou litígios puderam resultar pela falsidade dos mesmos.
O cliente e/ou titular não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos e obrigações emergentes deste contrato sem o prévio consentimento por escrito, da arsys.pt; no caso de obter tal consentimento, e para que se concretize a cedência, deverá cumprir – se necessário – com as normas dispostas pelo Registador competente.
De forma exclusiva para os nomes de domínio .mobi, mTLD Top Level Domain Ltd. (“dotmobi”), como Registry autorizado dos nombres de domínio .mobi, se considera uma terceira parte beneficiária deste contrato. Consequentemente, as partes deste contrato reconhecem e estão de acordo em que os direitos de dotmobi como terceira parte beneficiária, foram outorgados e que dotmobi confia os seus próprios dereitos, como terceira parte beneficiária sob este acordo, ao al convenir que a arsys.pt seja registador autorizado para os nomes de domínio .mobi. Além disso, os dereitos do terceiro beneficiário permanecerão ainda que findo o contrato.
A arsys.pt reserva-se o direito de modificar, seja de que modo for, as características e condições de prestação deste serviço, tendo sempre como objectivo o desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, bastar-lhe-á informar o cliente com um aviso online e/ou incluir esta modificação nas cláusulas do contrato e/ou enviá-lo por correio electrónico.
Em qualquer dos casos, estes serviços podem ser modificados pelas entidades competentes em última instância para seu registo e o cliente e/ou titular aceitará essas mudanças. Quanto a este ponto, a arsys.pt não terá outra obrigação que não seja a de informar os clientes afectados por tais mudanças mediante publicação na página da arsys.pt correspondente a este serviço.
O cliente, uma vez comunicada a modificação por parte da arsys.pt, poderá resolver o contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias, para o que bastará não fazer a renovação do nome de domínio do qual é titular.
14.1 Em circunstância alguma nem a arsys.pt, nem os Registries correspondentes, nas pessoas dos seus gerentes e quadros da empresa, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão qualquer tipo de responsabilidade, por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização que o cliente e/ou titular faça do uso do nome de domínio.
14.2 O titular de um nome de domínio e, por conseguinte, nosso cliente, para os casos em que ambas as figuras não coincidam, compromete-se a indemnizar, defender, manter livre de ónus e eximir de qualquer responsabilidade tanto a arsys.pt como o Registry competente (VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain Internacional, Inc (GDI), NeuLevel, Inc., dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain Ltd, DNS.be, Telnic Limited etc), assim como os seus directores, empregados, agentes e afiliados, de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, gastos, etc, incluindo os honorários legais razoáveis e gastos ocasionados ou relacionados com o registo do nome de domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à terminação do contrato.
14.3 As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato não pressupõe qualquer tipo de representação, delegação, garantia ou quaisquer outros tipos de acordos a não ser os expressamente descritos neste contrato; e, assim sendo, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convénios ou regulamentação geral ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por Lei.
Se qualquer cláusula deste contrato for declarada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes cláusulas, sempre que tal seja possível, manter-se-ão válidas, salvo se as partes optarem pela cessação do contrato.
16.1 Em tudo o que não foi contemplado no presente contrato, assim como na interpretação e resolução de quaisquer conflitos eventualmente emergentes entre as partes, aplicar-se-á a legislação Espanhola, salvo naquilo que afecte o registo e à titularidade de um nome de domínio, onde será aplicada a normativa da ICANN, do Registry e do Registador competente.
16.2 No caso de vir a surgir um conflito ou diferença entre as partes quanto à interpretação e execução deste contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo, será o mesmo resolvido na jurisdição de qualquer uma das partes e após comunicação escrita à outra, mediante arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de La Rioja. A arbitragem será celebrada em Logroño, e será conduzida de acordo ao disposto na Lei 60/2003, de 23 de Dezembro, de Arbitragem e no Regulamento da Corte de Arbitragem da Cámara de Comercio e Industria de La Rioja.
No caso de que o conflito seja apresentado por um consumidor ou utilizador, o procedimento tramitar-se-á conforme o recolhido no RD 231/2008, de 15 de Fevereiro, pelo qual se regula o Sistema Arbitral de Consumo.
16.3 O acima exposto entender-se-á sem prejuízo de que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, neste caso realizar-se-á perante a jurisdição e competência dos Tribunais da Cidade de Logroño, com renúncia ao seu próprio foro, se este for outro. Para o caso de consumidores ou utilizadores, a arsys.pt remete-se ao disposto na normativa processual em vigor.
16.4 Se for razoavelmente possível, o cumprimento deste Contrato continuará durante o decurso de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial. Se qualquer estipulação deste contrato fosse declarada nula ou sem efeito, total ou parcialmente, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as estipulações restantes conservarão a sua validez, salvo que as partes discricionariamente decidam a terminação do contrato.
a) Registo
Genéricos:
IDN (Multilingues):
Territoriais
b) Gestão administrativa
Genéricos:.com, .net, .org,, .info, .biz, .mobi, .tel: Gratuita
IDN (Multilingues)
Territoriais
a) Renovação
Genéricos:
IDN (Multilingues):
Territoriais
b) Gestão administrativa
Genéricos: .com, .net, .org, .info, .biz,.mobi, .tel: Gratuita
IDN (Multilingues)
- Territoriais
Genéricos:
IDN (Multilingues)
Territoriais
Taxas que o Registador-Fornecedor da arsys.pt determine, as quais serão facilitadas pela arsys.pt para solicitação prévia do cliente ao Departamento de Registos.
Segundo a extensão do nome de domínio, estas taxas poderão ser de até 60 euros pela gestão do serviço.
Taxas que o Registador-Fornecedor da arsys.pt, determine, as quais serão facilitadas pela arsys.pt para solicitação prévia do cliente ao Departamento de Registos.
As taxas para alguns nomes de domínio se recolhem na cláusula 3.11 do Contrato ao qual vai associado este Anexo I.
O pedido do registo de um nome de domínio ou qualquer outra requisição referente aos mesmos supõe a aceitação e submissão por parte do titular do nome de domínio as OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES publicadas na página web da arsys.pt, e que podem ser permanentemente consultadas na URL:
www.arsys.pt/avisos-legais/obligacoes.htm
Será responsabilidade do cliente informar, ao titular do domínio, das ditas obrigações e responsabilidades que lhe competem.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
