Número Azul 
808 78 1000
Servidor privado DNS
Ref.: SPDNS010610
Entre a Arsys Internet S.L. (adiante designada por arsys.pt), como primeiro outorgante, com o Número de Identificação Fiscal: B-85294916 e a sede social em Calle Chile, N.º 54 de Logroño, 26007 (La Rioja), Espanha, sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Madrid, perante o notário D. Ignacio Martínez-Echevarría y Ortega, inscrita no Registro Comercial de La Rioja, no Tomo 681, Livro 0, Fólio 129, Secção 8, Folha LO-12326.
E, o contratante (adiante designado por Cliente), pessoa singular ou colectiva, como segundo outorgante, que preenche o formulário de subscrição, que aparece em http://www.arsys.pt/, com os dados exigidos, e com o qual a arsys.pt estabelece uma actividade comercial através deste contrato. O cliente conhece, compreende e aceita livremente, após informar-se das características de cada serviço, o presente contrato.
Ambas as partes, a arsys.pt e o cliente, estão interessadas em formalizar o presente contrato aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes.
DNS (Domain Name System): Sistema de nomes de domínio no âmbito da Internet, encarregado da tradução de nomes de domínio em endereços IP.
Nome de domínio: conjunto de caracteres que identifica um local na rede da Internet com um endereço (IP).
IP (Internet Protocol): conjunto de regras que regulam a transmissão de dados através da rede.
Servidores: equipamentos informáticos propriedade da arsys.pt onde se armazenam ou alojam os dados e a informação que o cliente desenvolve nos Planos de Alojamento oferecidos pela arsys.pt.
Painel de controlo: Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela arsys.pt que se adjudica, geralmente, a cada serviço da arsys.pt para a gestão por parte do cliente, dos recursos e aplicações de que o serviço contratado dispõe.
Área de cliente (AC): Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela arsys.pt que se adjudica a cada cliente e que lhe permite controlar os dados de facturação da ficha de cliente, a facturação emitida até à data em que se realiza a consulta, gerir os diversos serviços contratados, assim como efectuar activações, cancelamentos e alterações dos serviços, e aceder ao painel de controlo.
Caso se execute qualquer das acções mencionadas anteriormente, através da AC, ficará registada a referida acção no sistema de gestão da arsys.pt, de forma que cada ordem dê origem às actuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da acção requerida.
Login e password: sistemas que permitem a autentificação do cliente para o acesso ao painel de controlo via web, à AC e para a solicitação de ajudas e informação sobre o serviço contratado, i.e., trata-se de um sistema que garante que o acesso aos serviços contratados, dados e informação seja seguro, fiável, verificado e provenha sempre dos clientes. A arsys.pt serve-se destes sistemas para identificar, autentificar e verificar a pessoa do cliente.
O presente contrato tem por objecto regular as condições, nas quais o cliente acede ao Servidor Privado DNS, a prestação deste serviço pela arsys.pt, assim como fixar as condições e a forma de pagamento do cliente à arsys.pt.
3.1 O Servidor Privado DNS é um serviço de DNS primário e secundário para múltiplos domínios com personalização de ambos os servidores, segundo o seu nome de domínio. Este serviço permite-lhe dispôr de um par de servidores DNS do género de ns1.oseudominio.com e ns2.oseudominio.com, nos quais pode fazer a activação de todos os domínios que desejar, com as limitações estabelecidas pelo preço do serviço. Por sua vez, em cada domínio activado, poderá gerir os seus sub-domínios ou entradas DNS.
3.2 As características técnicas, os recursos e aplicações deste serviço são:
4.1 A activação do serviço e o acesso ao painel de controlo correspondente é gratuito.
4.2 Pela disponibilidade do Servidor privado DNS, que dá origem a este contrato, o cliente deverá pagar à arsys.pt 12 € por mês. Para aumentar o número de domínios que inclui o Servidor Privado de DNS tem que contratar planos de domínio adicionais. Cada Plano adicional contém 100 domínios e tem um custo de 12 € por mês.
4.3 As quantias mencionadas estão ainda sujeitas aos impostos correspondentes.
4.4 Forma de pagamento: O pagamento das quantias mencionadas é mensal, realiza-se por adiantamento através de débito directo ou cartão de crédito, cujos dados são fornecidos no formulário de contratação. A arsys.pt emitirá a factura correspondente, com o detalhe de todos os conceitos que constituem a referida factura.
As quantias dos preços estipulados na web http://www.arsys.pt/ poderá ser objecto de revisão por parte da arsys.pt. Se a arsys.pt levar a cabo uma alteração de subida de preços do Servidor Privado DNS, os clientes serão informados sobre tal modificação, antes de que sejam afectados na factura seguinte, de forma que, se não estiverem de acordo com a referida alteração, possam exercer o seu direito de resolver o presente contrato, sem necessidade de pagar qualquer quantia adicional à arsys.pt desde que mantenham os seus pagamentos em dia. Ao finalizar o prazo de pagamento por adiantamento ficará resolvido o contrato e, portanto, causará o cancelamento do seu serviço, caso se mantenha a sua não aceitação em relação ao novo preço.
4.5 A arsys.pt remete as suas facturas de forma telemática, com plena validade legal, utiliza para isso o certificado classe 2 A, aceite pela AEAT, da Fábrica Nacional de Moneda y Timbre, cumprindo a normativa vigente nesta matéria e, portanto, garantindo a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo.
5.1 O presente contrato entrará em vigor no mesmo dia da sua formalização, i.e., no momento em que o cliente tem a possibilidade de aceder à utilização do Servidor privado DNS, recebendo as indicações de acesso ao serviço, assim como o login e a password, para além da justificação por escrito via e-mail do referido contrato.
5.2. O contrato terá uma duração mensal e prorrogar-se-á tacitamente com o pagamento da factura seguinte. Não se dará por finalizado enquanto o cliente não manifestar a sua desistência através das formas apresentadas no ponto 5.3.
Em cada renovação não se enviará cópia do contrato, entendendo-se sempre como vigente o publicado na web http://www.arsys.pt/empresa/avisoslegais/ que acolhe a versão mais actual.
5.3 Se o cliente solicitar o cancelamento a partir do apartado de contacto da AC, esta produzirá efeitos no dia indicado pelo cliente para que seja efectivo, sempre que se faça com o tempo suficiente para o gerir. No entanto, se o cliente realiza o cancelamento pessoalmente desde a própria AC, se o cancelamento automático estiver habilitado para este serviço, este produzirá efeitos automaticamente, no mesmo dia que se transmite.
6.1 Nas suas relações com o cliente, arsys.ptdeverá actuar com a diligência devida na utilização da sua actividade comercial, lealmente e de boa fé. A arsys.pt compromete-se a oferecer com todos os meios ao seu alcance os serviços optimamente, esforçando-se para que o Servidor Privado DNS possa funcionar durante 24 horas por dia, 7 dias por semana da forma mais segura possível à excepção das incidências que ocorram fora do controlo da arsys.pt.
Neste sentido a arsys.pt reserva-se o direito de interromper o serviço contratado em função de reparações técnicas e de manutenção dos equipamentos, assim como para a melhoria dos próprios serviços.
A arsys.pt não é responsável por aquilo que seja exclusivamente imputável ao cliente.
O cliente aceita suportar dentro limites razoáveis riscos imperfeições ou indisponibilidade dos servidores; os programas utilizados são técnicamente complexos e podem não ter sido préviamente testados sobre todas as possibilidades que existem de utilização.< P>
6.2 Portanto, o cliente renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extra contratual, danos e prejuízos à arsys.pt por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e utilização do serviço contratado.
6.3. Não obstante o anteriormente referido, se a arsys.pt não cumprir com os compromissos assumidos neste contrato por prestar um serviço ineficiente durante um período ininterrupto superior a 24 horas, a responsabilidade da arsys.pt limitar-se-á à devolução proporcional do dinheiro cobrado pelo Servidor Privado DNS durante o referido período de interrupção.
6.4 O acesso e utilização do Servidor privado DNS é responsabilidade exclusiva do cliente, de tal forma que a arsys.pt não se responsabiliza de forma alguma (nem directa nem subsidiária) por qualquer dano directo ou indirecto, que o cliente possa ocasionar a terceiros.
6.5. A arsys.pt não se responsabiliza:
6.6 A arsys.pt oferece os contratos de produtos, o processo de subscrição e a informação publicada na sua página web em língua Portuguesa. No entanto, algumas regras de utilização de domínios poderão encontrar-se no idioma correspondente à sua versão original.
6.7 A arsys.pt armazenará em formato electrónico, uma cópia do e-mail que recebe o cliente, com o contrato personalizado em anexo do produto que adquiriu, no processo de subscrição.
7.1 O cliente deve cumprir com todos os termos e condições deste contrato no exercício da sua actividade profissional, para além disso deverá actuar lealmente e de boa fé.
7.2 O cliente deve satisfazer a remuneração acordada.
7.3 Condições de utilização do serviço: Proíbe-se a utilização do Servidor Privado DNS contrária à boa fé , à ordem pública e à legislação vigente.
7.4 O cliente obriga-se a manter operativo, activo e actualizado o endereço de e-mail indicado no formulário de contratação para as comunicações com a arsys.pt, já que constitui o meio de comunicação de preferência da arsys.pt para a gestão ágil e fluida na prestação do plano solicitado como consequência da relação contratual que através deste contrato nos une.
Se o cliente quer alterar o endereço de e-mail indicado no formulário de contratação como endereço de contacto, deverá fazê-lo através da AC, com as medidas próprias de autentificação da referida solicitação, de forma que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes.
A arsys.pt exonera-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operactividade do endereço de e-mail do cliente ou da falta de comunicação que a alteração de endereço não actualizado possa produzir, assim como pela falta de informação que alegue o cliente, devido à sua própria negligência no momento de manter activo este dado.
7.5 O cliente reconhece ter testado o produto com as suas necessidades e que foi informado por parte da arsys.pt adequadamente.
7.6 O cliente indemnizará a arsys.pt pelos gastos que esta tiver, por lhe imputar alguma causa, cuja responsabilidade tenha sido atribuída ao cliente, incluindo honorários e gastos dos advogados da arsys.pt, inclusive no caso da decisão judicial não definitiva.
7.7 Fica proibido ao cliente aceder, modificar, visualizar a configuração, estrutura e ficheiros dos servidores da arsys.pt. Qualquer problema que se possa produzir nos servidores e sistemas de segurança da arsys.pt como consequência directa de uma actuação negligente do cliente, este responderá pela responsabilidade civil e penal que lhe possa corresponder.
7.8 Devido ao facto de que o serviço do Servidor Privado DNS partilha servidor para a prestação de serviços análogos, o cliente compromete-se a utilizar e/ou a administrar o serviço, respeitando os standards técnicos estabelecidos pela arsys.pt. De modo que, se a arsys.pt adverte, detecta e/ou comprova nos seus serviços de manutenção uma utilização abusiva do serviço por um consumo excessivo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que torne lento o servidor no qual se encontra localizado, de tal forma que prejudique ou conduza a uma diminuição na prestação do serviço ou dos direitos dos clientes ou de terceiros, que com o cliente partilham o seu servidor, reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o serviço.
Para tal efeito, a arsys.pt realizará uma suspensão temporária do serviço. Esta circunstância será notificada ao cliente para que proceda a solucionar a referida alteração, e se uma vez reiniciado o serviço se repetir tal circunstância de forma continuada ou de má fé, proceder-se-á a um cancelamento do serviço sem direito a devolução de quantia alguma, por se considerar ser uma utilização abusiva do Servidor Privado DNS.
7.9 O cliente é responsável por manter operacionais as entradas DNS que escolheu como nome do servidor primário e secundário. Se não se encontrarem operacionais deixarão de funcionar todos os domínios que o cliente tenha no servidor privado de DNS e será da responsabilidade exclusiva do cliente.
7.10 O cliente, ao aceitar o presente contrato, consente expressamente o envio das facturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal e como refere a normativa vigente nesta matéria.
7.1 O cliente consente que as conversas telefónicas que mantenha com a arsys.pt possam ser gravadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços e a segurança na prestação dos mesmos.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações inerentes ao contrato e, portanto, não haverá direito a indemnização quando o referido incumprimento se deva a causas de Força Maior.
Se a suspensão por esta circunstância for superior a 2 meses, este contrato poderá ser cancelado a pedido de qualquer uma das partes.
9.1 O contrato finalizará quando, para além das causas legalmente estabelecidas e das dispostas nas distintas cláusulas deste contrato, ocorra alguma das seguintes:
9.2 Se o incumprimento do cliente for a causa de resolução do contrato, tal e como é estabelecido na cláusula 9.1.c, a arsys.pt reserva-se o direito a terminar de forma antecipada o presente contrato e, portanto, a expropriar o cliente do Servidor Privado DNS, sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a indemnização, nem à devolução de qualquer quantia.
9.3 No caso de resolução ou rescisão do contrato, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à resolução do contrato, em relação à arsys.es e em relação a terceiros.
A arsys.pt é titular de todos os direitos de autor, marcas, direitos de propriedade intelectual, know-how e quantos outros direitos se relacionem com o serviço contratado, assim como dos programas de computador necessários para a sua implementação e a informação que esta obtenha sobre o mesmo.
O cliente deve respeitar os programas de utilização de terceiros colocados à sua disposição pela arsys.pt ainda que sejam gratuitos, dos quais a arsys.pt dispõe dos directos de exploração necessários.
El cliente, em virtude do presente contrato, no adquire absolutamente nenhum direito ou licença a propósito do Servidor privado DNS, dos programas de computador necessários para a prestação do serviço, nem sobre a informação técnica de seguimento do serviço, excepção feita aos direitos e licenças necessários para o cumprimento do presente contrato e unicamente para a duração do mesmo.
Para toda a actuação que se exceda do cumprimento deste contrato necessitará de autorização por escrito por parte da arsys.pt.
11.1 Toda a informação ou documentação que qualquer das partes forneça à outra em desenvolvimento e execução do presente contrato, será considerada confidencial e exclusiva de quem a forneça e não poderá ser comunicada a terceiros sem o seu consentimento.
11.2 As partes acordam dar o carácter de confidencialidade a este Contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram o seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.
11.3 As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou acto imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob alguma obrigação de confidencialidade.
11.4 Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este contrato.
11.5 Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação, confidencialidade ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.
12.1 No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), a arsys.pt declara ter adoptado as medidas técnicas e organizativas necessárias, exigidas pela mesma.
12.2 Os dados de carácter pessoal que a arsys.pt recolhe no seu web site, www.arsys.pt, nomeadamente os dados de cliente introduzidos durante o procedimento de contratação, são objecto de tratamento automatizado, incorporados nos ficheiros correspondentes denominados “COMERCIAL" E "DOMÍNIOS E REGISTOS", devidamente inscritos na Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Naqueles casos nos quais a contratação não seja realizada on-line pelo próprio cliente, a arsys.pt conservará unicamente os dados de carácter pessoal proporcionados pelo mesmo, pelo tempo imprescindível até confirmada a dita contratação.
12.3 A recolha e tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal tem como finalidade manter a relação contratual que, em tal caso, seja estabelecida com a arsys.pt, assim como o desempenho das tarefas de informação, melhoramento da qualidade dos serviços, comercialização (tarefa esta última sempre identificada como tal) e outras actividades similares, próprias do grupo Arsys.
12.4 Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro “COMERCIAL" serão cedidos somente às entidades nacionais ou internacionais que seja necessário, com o único objectivo de dar cumprimento às finalidades anteriormente expostas.
Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro "DOMÍNIOS E REGISTOS", recolhidos para o registo do nome de domínio, mudança de titularidade e outras modificações referidas aos dados pessoais, serão transferidos à Autoridade e Órgão Nacional ou Internacional registante competente encarregue do registo do nome de domínio correspondente. Esta transferência tem como objectivo, única e exclusivamente, o cumprimento de fins directamente relacionados com as funções legítimas do cedente, através do contrato do serviço (registo ou modificação do nome de domínio).
O cliente, no preenchimento do formulário de contratação, autoriza que por motivos técnicos e operativos, ditos dados sejam transferidos, publicados, processados e armazenados nestes organismos.
Em tal sentido, e como requisito estabelecido pela ICANN e organização registante competente, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio em causa e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento que, segundo a normativa, devem ser públicos e acessíveis desde o whois dos registadores competentes.
O cliente obriga-se a obter, do titular, a autorização para a publicação dos dados e a transmissão dos mesmos, aquando o mesmo não coincida com a pessoa do cliente.
12.5 O cliente reconhece e aceita que os fornecedores técnicos de alguns serviços, de forma excepcional e se fosse necessário para resolver qualquer incidência de tipo técnico, poderão aceder de forma remota ao servidor físico onde se encontre alojado o serviço e, por tanto, ao conteúdo do mesmo. Dado o caso, as suas acções limitar-se-iam à execução dos trabalhos necessários para resolver a incidência, sem utilizar a intervenção nem os dados aos que pudessem ter acesso para outros fins.
12.6 A arsys.pt informa que, no cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de Outubro de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o decorrer das comunicações, com a finalidade de cedê-los às autoridades legitimadas, enquanto concorram as circunstâncias legais previstas na mesma.
12.7 Nos casos em que a arsys.pt figurar como responsável do tratamento, assume as obrigações estabelecidas na LOPD ao efeito, e manifesta que unicamente tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, e que não os aplicará ou utilizará com fins distintos aos recolhidos no contrato celebrado ao efeito.
Neste sentido, o cliente autoriza à arsys.pt, na sua qualidade de responsável do tratamento, a subcontratar com terceiros os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados, naqueles casos em que assim seja necessário, sempre respeitando as obrigações impostas pela LOPD e a sua normativa de desenvolvimento.
12.8 O cliente poderá, em todo momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, reconhecidos na LOPD. O próprio cliente poderá efectivar o exercício destes direitos desde a ferramenta "Área de Cliente", desenvolvida pela arsys.pt e acessível desde www.arsys.pt, de forma autenticada, por meio do login e senha pessoal do cliente. Também, poderão exercer-se estes direitos nos termos que a normativa aplicável estabelece, disponíveis para a sua consulta em http://www.agpd.es/.
12.9 A arsys.pt não será responsável do incumprimento que realizar o cliente do disposto na LOPD, na parte que à sua actividade lhe corresponda, e que se encontre relacionado com a execução deste contrato. Por tanto, cada uma das partes não será responsável do incumprimento que desta norma realizar a outra.
12.10 O cliente manifesta que todos os dados que facilitar são certos e correctos, e compromete-se a mantê-los actualizados, comunicando à arsys.pt qualquer modificação dos mesmos. O cliente responderá pela veracidade dos seus dados, e será o único responsável de quantos conflitos ou litígios puderam resultar pela falsidade dos mesmos.
O cliente não poderá ceder a terceiros direitos e obrigações provenientes deste contrato sem o consentimento prévio, por escrito da arsys.pt
14.1 A arsys.pt reserva-se o direito de alterar, de qualquer forma, as características e condições do Servidor privado DNS, sempre em prol do desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, não deverá cumprir mais formalidades do que a de informar ao cliente com um aviso on-line e/ou acrescentar esta alteração às cláusulas do contrato e/ou remetê-lo por correio electrónico.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior a arsys.pt comunicará por escrito estas alterações no menor tempo possível para possibilitar a sua adaptação pelo cliente.
O cliente, uma vez comunicada a alteração por parte da arsys.pt, dispõe de um prazo de 7 dias, desde que recebe a referida comunicação, para resolver o contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias. Decorrido este prazo sem comunicação em contrário do cliente, entender-se-á que aceita as novas condições.
14.2 Se como consequência da evolução da I+D constante da arsys.pt, assim como dos avanços técnicos e tecnológicos que ocorrem nos serviços da sociedade da informação, se produzirem alterações no Servidor Privado DNS, outros serviços e sistemas de gestão, administração (por ex. novas formas de pagamento seguras na rede) da arsys.pt, para a adaptação a estas inovações proceder-se-á, caso se julgue conveniente por parte da arsys.pt, à realização das alterações que sejam necessárias para a adaptação a referidas inovações.
Nestes casos, a arsys.pt comunicará previamente aos clientes a informação sobre as alterações que lhes afecta e estabelecerá o prazo necessário em cada caso para que, se o cliente não estiver de acordo com as referidas alterações, possa dar por resolvido este contrato respeitando, em todo o caso, o disposto na cláusula 9.
A arsys.pt, na sua forma de actuar diligente e de boa fé no âmbito do mercado da sua actividade comercial, realizará estas alterações sempre que suponham um benefício não só de desenvolvimento das novas tecnologias, mas também do funcionamento da empresa e inclusiva do serviço oferecido neste contrato de forma que não suponham um prejuízo para os clientes em todo o seu conjunto.
Em caso de conflito entre o prejuízo a um número reduzido de clientes e o desenvolvimento da arsys.pt e/ou a adaptação aos avanços técnicos e tecnológicos dos serviços da sociedade da informação, será tido em conta o benefício da maioria dos clientes nesta adaptação e a actualização da arsys.pt no âmbito das novas tecnologias.
15.1 Em nenhuma hipótese a arsys.pt, nem os gerentes e altos cargos, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão responsabilidade alguma por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização que faça o cliente do serviço da arsys.pt.
15.2 As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato, não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste contrato; e de acordo com isto, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convénios ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por Lei.
Se qualquer estipulação deste Contrato for declarada nula ou sem efeito, no seu todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes estipulações conservarão a sua validade, salvo que as partes livremente decidam o término do contrato.
17.1 Em relação ao não previsto neste contrato, assim como na interpretação e resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes como consequência do mesmo, deverá ser aplicada a legislação espanhola.
17.2 Se chegar a surgir algum conflito ou diferença entre as partes na interpretação e execução deste contrato, e não se resolver de mútuo acordo, o mesmo será resolvido na instância de qualquer uma das partes e após a comunicação por escrito à outra, através de arbitragem na Câmara de Comércio e Indústria de Logroño. A arbitragem será celebrada em Logroño e será conduzida de acordo com as normas da lei de Arbitragem espanhola 36/ 1988, de 5 de Dezembro, e o Regulamento da Câmara de Comércio.
Cada parte assumirá os seus próprios gastos em relação á arbitragem, ainda que a indemnização e os gastos dos árbitros serão assumidos da forma como for estabelecido pela decisão arbitral.
17.3 Todo o anterior será entendido sem prejuízo de que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, neste caso será realizado perante a jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais de Logroño, renunciando expressamente ao seu foro próprio nos casos em que as normas processuais assim o permitam, de ser outro.
17.4 Caso seja razoavelmente possível, o cumprimento deste contrato, continuará durante o decorrer de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
