Número Azul 
808 78 1000
Whois Privado
Ref.: CWPPT010610
Entre a Arsys Internet S.L. (adiante designada por arsys.pt), como primeiro outorgante, com o Número de Identificação Fiscal: B-85294916 e a sede social em Calle Chile, N.º 54 de Logroño, 26007 (La Rioja), Espanha, sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Madrid, perante o notário D. Ignacio Martínez-Echevarría y Ortega, inscrita no Registro Comercial de La Rioja, no Tomo 681, Livro 0, Fólio 129, Secção 8, Folha LO-12326.
E, o contratante (adiante designado por Cliente), pessoa singular ou colectiva, como segundo outorgante, que preenche o formulário de subscrição, que aparece em http://www.arsys.pt/, com os dados exigidos, e com o qual a arsys.pt estabelece uma actividade comercial através deste contrato. O cliente conhece, compreende e aceita livremente, após informar-se das características de cada serviço, o presente contrato.
Ambas as partes, a arsys.pt e o cliente, estão interessadas em formalizar o presente contrato aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes.
arsys.pt: empresa dedicada à prestação de serviços telemáticos, especializada basicamente no registo de nomes de domínios e alojamento de páginas web.
Cliente: toda aquela pessoa singular ou colectiva que preenche o formulário de subscrição e escolhe este serviço associado a um nome de domínio. Esta pessoa não tem que coincidir com o titular do nome de domínio em questão; nesse caso, deverá dar a conhecer a este último as obrigações que esse titular assume com a activação do serviço.
Contrato: todas as cláusulas constantes do presente documento, juntamente com o formulário de subscrição, assim como toda a informação adicional que acerca do serviço particular contratado, escolhido pelo cliente, é indicada de modo actualizado, expressamente, na URL http://www.arsys.pt/, formam um conjunto unitário a que ambas as partes se obrigam.
Nome de domínio: conjunto de caracteres, que mediante o DNS identifica uma direcção (IP) na Internet.
Um determinado servidor pode ter mais do que um nome de domínio, mas um determinado nome de domínio está atribuído apenas e somente a um servidor.
Titular e/ou Requerente: Pessoa singular ou colectiva que adquire o direito de utilizar o nome do domínio escolhido e outorgado apenas para efeitos de direccionamento do sistema de nomes de domínio de Internet durante o período determinado pelo Registador Competente.
WHOIS: trata-se de um instrumento interactivo de acesso público na Internet, que facilita a informação sobre a titularidade, dados de contacto e disponibilidade de um nome de domínio ou um endereço IP.
IDN (Internationalized Domain Names): nomes de domínio internacionalizados, com caracteres multilingues em qualquer idioma, sendo entendido por tais aqueles diferentes dos que se encontram no alfabeto Inglês.
Registador (Registrar): Autoridade ou Agência de Registo, Nacional ou Internacional, pública ou privada, autorizada pela ICANN para a gestão de nomes de domínio e publicação, através do WHOIS a informação solicitada pelo titular, contactos e DNS dos domínios que administra.
Registador-Fornecedor: Registador, acreditado pela ICANN, para registar nomes de domínio, com a qual a arsys.pt mantém uma relação comercial para a prestação dos serviços objecto do presente Contrato.
Registry: Entidade, pública ou privada, autorizada pela ICANN, que gere e mantém a Base de Dados correspondente a cada nome de domínio de primeiro nível (“Top Level Domain”).
ICANN: “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”, corporação sem fins lucrativos para assumir, entre outras funções, a responsabilidade da localização das direcções IP criadas, a atribuição de protocolo, a direcção de sistemas de nomes de domínio e de servidores; de um modo global, assegurar o funcionamento e a estabilidade da rede.
Área de cliente (AC): Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela arsys.pt, que se atribui a cada cliente e que lhe permite, como cliente da arsys.pt, controlar os dados de facturação da ficha de cliente, a facturação emitida ao cliente até à data em que se realiza a consulta, gerir os diversos planos contratados, assim como efectuar activações, cancelamentos e alterações dos planos, e aceder ao Painel de Controlo.
Caso se execute qualquer das acções mencionadas anteriormente, através da AC, ficará registada a referida acção no sistema de gestão da arsys.pt, de forma que cada ordem dê origem às actuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da acção requerida.
Login e password: sistemas que permitem a autentificação do cliente para o acesso ao Painel de Controlo via web, à AC, assim como para o de ajudas e informação sobre o plano contratado, por exemplo, trata-se de um sistema que garante que o acesso aos planos contratados, dados e informação seja seguro, fiável, veraz e provenha sempre dos clientes. A arsys.pt serve-se destes sistemas para identificar, autentificar e verificar a pessoa do cliente.
O presente Contrato tem por objecto regular as condições com as quais o cliente acede ao serviço Whois Privado, que a arsys.pt oferece, assim como estabelecer as condições e forma de retribuir do cliente à arsys.pt.
Outras prestações, serviços, aplicações ou opções podem ser oferecidos pela arsys.pt ao cliente através de outros Contratos ou em comunicados comerciais assim como tudo aquilo que está estipulado em http://www.arsys.pt/.
3.1. O serviço de Whois Privado tem como objectivo ocultar os dados do titular e/ou contactos administrativo e técnico, publicados no Whois, em relação com os nomes de domínio sob .com, .net, .org, .info, .biz, .mobi, .ws, .tv, .cc e IDNs sob .com, .net, .ws, .tv e .cc, sendo substituídos pelos seguintes dados facultados pela arsys.pt:
- O nome do titular e/ou contactos administrativo e técnico serão substituídos por uma designação identificativa do serviço, excepto dos casos previstos na secção 3 desta cláusula.
- O endereço postal será substituído por um apartado de correios administrado pela arsys.pt, quem encarregar-se-á de revisar a correspondência lá recebida. Toda aquela correspondência, que pela sua natureza seja catalogada como correspondência comercial, será destruída pela arsys.pt sem prévio aviso.
Uma vez catalogada a correspondência, a arsys.pt unicamente remeterá, ao endereço de e-mail facultado pelo cliente no formulário de subscrição como endereço de contacto, toda aquela correspondência relacionada com o nome do domínio que não seja considerada comercial.
Se não for possível remeter a correspondência através de e-mail, a mesma será enviada pela arsys.pt por correio postal, prévia comunicação com o cliente, quem deverá encarregar-se dos gastos de envio.
- Os endereços de e-mail do titular e/ou contactos administrativo e técnico, visíveis no Whois, serão substituídos por um endereço de e-mail criado de maneira aleatória a partir do nome de domínio, utilizando um sistema dinâmico de reencaminhamento, para o e-mail real.
As mensagens recebidas no endereço de e-mail referido, serão reencaminhadas para um endereço de e-mail real do titular e/ou dos contactos administrativo e técnico do nome de domínio.
- O número de telefone será atendido por um serviço de voicemail administrado pela arsys.pt. As comunicações recebidas através desse sistema ou número de fax mostrado no Whois, serão remetidas para o endereço de contacto do cliente, excepto aquelas que tenham uma natureza comercial, que será destruída pela arsys.pt sem necessidade de aviso prévio.
3.2. O serviço Whois Privado, poderá ser subscrito na arsys.pt junto do registo, transferência ou alteração de Entidade Registar de um nome de domínio, ou de forma independente para nomes de domínio já existentes.
3.3. Após a activação do serviço Whois Privado, a totalidade dos dados do titular e dos contactos administrativos e técnico associados ao nome de domínio seleccionado permanecerão ocultos no Whois. Porém, o cliente na sua AC e, de forma opcional, poderá activar e desactivar o serviço, tornando visíveis esses dados uma vez que o cliente desactive o serviço, e vice-versa.
Mesmo assim, o cliente poderá activar/desactivar o serviço unicamente em relação com o nome de domínio do titular, o que implicará que o nome real do titular associado ao nome de domínio será visível no Whois uma vez que o cliente desactive o serviço, e vice-versa, permanecendo ocultos o resto de dados.
O número de activações/desactivações do serviço, que o cliente poderá realizar na sua AC, será como máximo de 10 activações/desactivações por mês.
3.4. O cliente deverá ter em conta que os dados reais do titular e dos contactos administrativo e técnico do nome de domínio, que permanecem ocultos conforme ao estabelecido ao longo deste Contrato, serão armazenados e tratados pela arsys.pt, conforme ao estabelecido no Contrato Geral para Nomes de Domínio, publicado na página web da arsys.pt, www.arsys.pt/avisos-legais/contrato-nome-dominio.htm.
3.5. A arsys.pt reserva-se o directo de modificar, em qualquer caso, as características e condições do serviço Whois Privado, sempre com o objectivo no desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para o tal, o processo será o de apenas informar o cliente com um aviso on-line e/ou levar esta modificação às cláusulas do Contrato e/ou enviar por meio do correio electrónico.
Sem prejuízo do que está disposto na secção anterior, a arsys.pt comunicará por escrito estas modificações no menor tempo possível para a sua adaptação pelo cliente.
O cliente, uma vez comunicada a modificação de parte da arsys.pt, dispõe do prazo de 7 dias, a contar desde que recebe a comunicação, para resolver o Contrato de não estiver de acordo com as novas condições, passado este prazo sem comunicação em contra do cliente, estabelecer-se-á que aceita as novas condições.
4.1. A activação do serviço Whois Privado é gratuita.
4.2. O preço pela disponibilidade do serviço Whois Privado, que o cliente deve satisfazer por antecipadamente à arsys.pt, é de 5 EUR por cada anuidade de serviço, a contar desde o dia da sua subscrição; idêntico preço aplicar-se-á a posteriores renovações anuais.
Porém, a duração deste serviço não poderá superar, em nenhum caso, a data de expiração do domínio associado, conforme ao que está estipulado em toda a extensão deste Contrato.
4.3. O custo do serviço Whois, na primeira subscrição, será calculado para acertar a sua data de expiração à data de pagamento do nome de domínio associado, sublinhando que para tal acerto, a prorrogação de no período de renovação de um ano do nome de domínio, naqueles casos em que o serviço se subscreva junto da transferência de domínio ou alteração de Entidade Registar do nome de domínio associado, tal e como se encontra regulamentado no Contrato General de Nomes de Domínio publicado em www.arsys.pt/avisos-legais/contrato-nome-dominio.htm.
4.4. Formas de Pagamento:
a) O pagamento do serviço Whois Privado, na primeira subscrição, realizar-se-á adiantado por meio do cartão de crédito ou transferência bancária, ou por qualquer outro meio admitido, em cada momento, pela empresa, excepto dos casos previstos no decorrer desta cláusula.
Os dados necessários para realizar a transferência bancária são facilitados no formulário de subscrição, aquando da escolha da opção de pagamento.
Se o pagamento se realizar mediante transferência bancária, o cliente deverá remeter cópia do comprovativo correspondente, quer por fax ao número 808 78 4321 (+34 941 208 675 se estiver fora de Portugal), quer por e-mail para financeiro@arsys.pt.
O facto de que o pagamento seja adiantado, implica que a arsys.pt não irá processar a activação do serviço Whois Privado enquanto não for recebido do cliente o valor de referido serviço, por meio de qualquer de uma modalidade de pagamento oferecida.
b) O pagamento das renovações realizar-se-á de acordo com o disposto na alínea 5 desta cláusula.
c) No caso de que o serviço seja subscrito junto de uma transferência ou alteração da Entidade Registar do domínio associado, assim como no caso de renovação, o pagamento realizar-se-á de acordo à forma de pagamento que o cliente tenha escolhido como meio de pagamento de renovação dos seus serviços (Débito Directo ou Cartão de Crédito).
4.5. Renovação:
O preço por manter em vigor o serviço, através da arsys.pt, será o estabelecido no ponto 4.2. deste Contrato.
O cliente deverá liquidar o preço de renovação com uma antecipação de 45 dias (podendo ser maior) sob a data de vencimento do serviço, de maneira que se acelere e se processe eficazmente a referida renovação.
Se o cliente não realizara o pagamento com a antecipação exigida pela arsys.pt, a companhia não se faz responsável da desactivação do serviço que ela pudera acarretar.
No caso de que o serviço Whois Privado, não seja renovado ao chegar a sua data de expiração, o mesmo será desactivado a nível técnico, uma vez decorridos 5 dias desde essa data, e os dados reais do titular e/ou contacto administrativo e técnico, associados ao nome de domínio tornar-se-ão visíveis no Whois.
4.6. A arsys.pt emitirá a factura correspondente, detalhando todos os pormenores que lhe são inerentes.
Porém, a facturação do serviço Whois Privado, poderá realizar-se de forma conjunta com a do nome de domínios associado, naqueles casos em que a data de expiração de ambos coincida.
4.7. A arsys.pt remete as suas facturas de maneira telemática com plena validade legal, utilizando para tal o Certificado Classe 2 A, aceite pela AEAT, da Fábrica Nacional de Moneda y Timbre, em cumprimento da normativa em vigor nesta matéria e, desse modo, garantindo a autenticidade da origem, bem como a integridade do seu conteúdo.
O cliente receberá todas as facturas por e-mail, com plenos efeitos legais.
A arsys.pt demite-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente lhe possam causar, assim como pela não informação que o cliente venha a alegar devido à sua própria negligência na altura de manter este dado actualizado.
4.8. Por cada devolução bancária que venha a suceder por causas imputáveis ao cliente, a arsys.pt cobrará uma tarifa adicional de 6,01€. Sem prejuízo de que a dita acção suponha a não renovação do serviço como se recolhe na secção 4.5 deste Contrato.
4.9. A arsys.pt reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço prestado, face a qualquer ocorrência que venha a surgir na cobrança do serviço e/ou falta de pagamento, até que a mesma seja resolvida. Se, após o prévio aviso, o cliente não procede ao pagamento, cancelar-se-á definitivamente o serviço por incumprimento do Contrato por parte do cliente, mesmo que esta acção suponha a não renovação do Whois Privado, como se indica na alínea 4.5 deste Contrato.
No caso de não pagamento, o serviço será desactivado tecnicamente e os dados reais do domínio passarão a ser visíveis em qualquer Whois.
4.10. Os montantes mencionados neste Contrato, nos seus anexos e em http://www.arsys.pt/ não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Em qualquer dos casos, o cliente deverá abonar o IVA correspondente ao serviço contratado.
4.11. O valor dos preços estipulados em http://www.arsys.pt/ e reunidos neste Contrato, poderá ser objecto de revisão por parte da arsys.pt. Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 deste Contrato, para as alterações de preços estipulados, remeter-se-á ao disposto no parágrafo que a seguir se recolhe.
Se a arsys.pt levasse a cabo uma alteração superior ao preço actual do serviço Whois Privado, notificar-se-á aos clientes tal modificação antes que se vejam afectados pela variação na seguinte factura que lhes seja emitida (para a renovação do serviço), de maneira que se não estivessem de acordo com a nova tarifa, poderão exercer o direito de resolver o presente Contrato sem necessidade de liquidar qualquer quantia adicional à arsys.pt, enquanto tiverem a sua quota devidamente liquidada. Ao finalizar o período pago por adiantado, ficará satisfeito o Contrato e, por tanto, causará baixa do serviço caso se mantenha a não-aceitação do novo preço.
4.12. Naqueles casos previstos na legislação em vigor, o cliente poderá exercer o seu direito de resolução. Uma vez exercitado o seu direito, reembolsar-se-á ao cliente o valor pago pela prestação do serviço, excepto no suposto de não cumprimento pelo mesmo das cláusulas deste Contrato.
Porém, o valor liquidado pelo cliente no que se refere ao registo do nome de domínio, não será reembolsado em nenhum caso, devido à natureza da prestação, tal como estabelecido no Contrato Geral de Nomes de Domínio, publicado na página web de arsys.pt www.arsys.pt/avisos-legais/contrato-nome-dominio.htm.
5.1. O presente Contrato entrará em vigor o mesmo dia da sua formalização, isto é, quando o cliente preencha o formulário de subscrição e subscreva um período mínimo de 1 ano, a contar desde o dia da aceitação.
Porém, no que foi referido no parágrafo anterior, o prazo de duração inicial do serviço, na primeira subscrição, calcular-se-á para igualar a sua data de expiração com a do nome de domínio associado.
O serviço Whois Privado terá um prazo máximo de duração de 10 anos, não podendo superar em nenhum caso a data de expiração do domínio associado.
5.2. Os efeitos do serviço, finalizada a duração determinada no parágrafo anterior, ficarão renovados e realizar-se-ão as diligências de renovação desde que, uma vez notificado o cliente acerca do vencimento do prazo para a renovação, o mesmo não se oponha a essas diligências, e realize o pagamento dos custos de renovação com a antecipação de tempo disposta na cláusula 4.5 deste Contrato.
Por tanto, e sem prejuízo da duração estabelecida nas cláusulas anteriores, o Contrato renovar-se-á de forma tácita com o pagamento da seguinte factura, e dar-se-á por findado até que o cliente não processe o cancelamento na sua AC, ou através de qualquer umas das formas indicadas pela arsys.pt.
5.3. As renovações do serviço Whois Privado realizar-se-ão por períodos anuais, e o cliente deverá conhecer que a data de vencimento do serviço não poderá superar, em nenhum caso, a data de expiração do domínio associado.
Em cada renovação não se enviará cópia do Contrato, estabelecendo sempre em vigor o que se encontre publicado em www.arsys.pt/avisos-legais/index.htm, a sua versão mais actual.
5.4. Uma vez tramitado o cancelamento pelo cliente, na sua AC, a mesma será automática e imediata, mas para que o serviço se torne inactivo a nível técnico e os dados reais passem a estar visíveis no Whois, será necessário que previamente, se tenha procedido ao seu cancelamento, também na sua AC.
5.5. Para que o Contrato conserve a sua validez, o nome de domínio ao que está associado o serviço, deverá estar administrado em todo momento pela arsys.pt.
Assim mesmo, no caso de que o nome de domínio deixe de estar gerido pelo mesmo cliente, a arsys.pt reserva-se o direito de suspender o serviço objecto deste Contrato.
5.6. Como consequência das características deste serviço, o cliente não terá direito a devolução alguma pelo cancelamento voluntário e antecipado do mesmo, respeitando em todo caso o estabelecido ao respeito na normativa em vigor sobre consumidores ou usuários finais.
6.1. Nas suas relações com o cliente, a arsys.pt deverá actuar com a devida diligência na utilização da sua actividade comercial, lealmente e de boa fé.
6.2. O cliente e /ou titular do domínio, renunciam expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos à arsys.pt, que possam derivar-se da perda, atrasos no que diz respeito ao seu recebimento ou qualquer outra incidência experimentadas em relação às comunicações remetidas ao titular e/ou contactos administrativos e técnicos do nome de domínio, através dos meios de contacto visíveis no Whois referidos na cláusula 3.1 do presente Contrato.
6.3. Em nenhum caso, a arsys.pt será responsável de possíveis falhas, lentidão ou erros, ou qualquer outra causa alheia à sua vontade, que pudesse impedir o recebimento final das mensagens remetidos utilizando o sistema dinâmico de reencaminhamento de e-mails, oferecido através deste serviço, salvo naqueles casos previstos pela legislação em vigor.
6.4. A arsys.pt se exime de toda responsabilidade pela destruição por parte de aquelas comunicações catalogadas como comerciais, para o qual não será necessário aviso prévio ao cliente.
6.5. Em nenhum caso, a arsys.pt aceitará responsabilidades derivadas dos prejuízos de qualquer natureza que pudessem produziu-se, ao não cumprir o serviço objecto do Contrato com as expectativas do cliente.
6.6. As consequências que se pudessem derivar do serviço contratado serão responsabilidade exclusiva do cliente, de tal maneira que a arsys.pt não se fará responsável de nenhuma maneira (nem directa nem subsidiária) de qualquer dano directo ou indirecto, que o cliente possa ocasionar a terceiros.
6.7. A arsys.pt reserva-se o directo de bloquear ou suspender o serviço Whois Privado, associado a um nome de domínio, sempre que no seu critério, seja necessário para:
• Cumprir a legislação aplicável, com os requerimentos legais, com a normativa de Registries correspondentes ou do ICANN e em cumprimento de qualquer procedimento de resolução de disputas.
• Por incumprimento dos termos e condições deste Contrato.
• Por utilização do serviço com propósitos ilícitos.
• Naqueles em que se produz a suspensão ou cancelamento do nome de domínio associado, de acordo ao estipulado no Contrato Geral de Nomes de Domínio; ou nos casos em que esse nome de domínio deixe de estar gerido pelo mesmo cliente.
6.8. A arsys.pt se exime de toda responsabilidade pelas consequências que a falta de funcionamento correcto do endereço de e-mail do cliente ou de não comunicar a alteração do endereço possam produzir, assim como por desinformação que alegue o cliente devido à sua própria negligência no momento de manter activo este dado.
6.9. A arsys.pt oferece os Contratos de produtos, o processo de subscrição e a informação publicada na sua página web, em língua Portuguesa. No entanto, algumas regras de utilização de domínios poderão encontrar-se no idioma correspondente à sua versão original.
6.10. A arsys.pt armazenará em formato electrónico, uma cópia do e-mail que recebe o cliente, com o Contrato personalizado em anexo do produto que adquiriu, no processo de subscrição.
6.11. Além disso, a arsys.pt assume todas as obrigações que se derivem das demais cláusulas de este Contrato e que não se tenham reflectido na presente cláusula.
7.1. O cliente deve cumprir todos os termos e condições deste Contrato no exercício da sua actividade profissional, além disso, deverá actual lealmente e de boa-fé. Especialmente deve cumprir a obrigação de informar ao titular do nome de domínio associado, das obrigações que dito titular assume pela activação do serviço e recolher o seu consentimento, quando for necessário, para aqueles casos em que não coincida com a pessoa ou entidade que figura como cliente.
7.2. O cliente e/ou titular do nome de domínio (seja ou não) deverão cumprir, em todo o momento, com os requerimentos de acordo ao estabelecido no Contrato Geral para nomes de domínio, publicado na página web de arsys.pt www.arsys.pt/avisos-legais/contrato-nome-dominio.htm, assim como com as obrigações que correspondam ao titular do nome de domínio.
7.3. O cliente deve satisfazer a remuneração detalhada para o serviço, tal como se indica na cláusula 4 deste Contrato.
Em qualquer o caso, o cliente, que é quem figura como tal na conta, é responsável pelo pagamento das facturas, ainda que uma terceira pessoa intervenha em seu nome, pelo que a responsabilidade, ao facilitar os dados de autenticação a uma terceira pessoa, é única e exclusivamente do cliente.
7.4. O cliente garante à arsys.pt que o serviço Whois Privado subscrito não será utilizado com propósitos ilícitos, nem de nenhuma maneira que seja contrária à boa-fé, ordem pública e à legislação em vigor.
7.5. O cliente compromete-se a solicitar o consentimento do titular do nome de domínio, para a gestão da parte de arsys.pt das comunicações dirigidas ao titular e/ou contactos administrativo e técnico do nome de domínio, de acordo ao especificado na cláusula 3.1 deste Contrato, incluído no seu caso, o recebimento, abertura, revisão e/ou destruição das referidas comunicações.
Neste sentido, será responsabilidade exclusiva do cliente, transmitir ao titular todas aquelas comunicações que a arsys.pt lhe remeta em relação ao nome de domínio.
7.6. O ciente e/ou titular do nome de domínio, em cada caso, autorizam à arsys.pt a destruir todas as comunicações que tenham um carácter comercial, sob o critério próprio da arsys.pt, renunciando a reclamar qualquer responsabilidade derivada de este facto.
7.7. A arsys.pt remeterá via correio postal ao cliente, todas aquelas comunicações recebidas no apartado de correios administrado pela mesma, que pelas suas características, não possam ser enviadas ao endereço de e-mail de contacto de cliente. As despesas correspondentes a esse envio, serão assumidas em todos os casos pelo próprio cliente.
7.8. O cliente obriga-se a manter operacional, activo e actualizado o endereço de e-mail comunicado no formulário de subscrição com a arsys.pt, dado que constitui o meio de comunicação preferencial da arsys.pt para uma gestão ágil e fluida na prestação do serviço solicitado, como consequência da relação contratual que através deste Contrato nos une.
Se quiser alterar o endereço de e-mail indicado no formulário de subscrição como endereço de contacto, deverá fazê-lo através da Área de cliente, com os meios adequados de autenticação do pedido, de modo a que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes contratantes.
A arsys.pt declina qualquer responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente ou a falta de comunicação que a alteração de endereço não actualizado possa causar, assim como a não informação que o cliente alegue por sua própria negligência na altura de manter este dado activo.
7.9. O cliente é o único responsável da utilização e conservação do login e password da AC, dado que são os identificadores que permitem verificar à arsys.pt a autenticação do acesso, e facilitar a permissão às actuações que se solicitem nessa ferramenta. A utilização destes identificadores e a comunicação, inclusive a terceiras pessoas, se produz sob a única responsabilidade do cliente.
7.10. O cliente indemnizará a arsys.pt pelos gastos que esta tiver que lhe atribuir por quaisquer causas que sejam imputáveis ao cliente e/ou titular, incluindo honorários e gastos dos advogados da arsys.pt, inclusive no caso de decisão judicial não definitiva, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
7.11. O cliente, ao aceitar o presente Contrato, consente expressamente o envio das facturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal como indica a normativa vigente nesta matéria.
7.12. O cliente consente que as conversas telefónicas que mantenha com a arsys.pt possam ser gravadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços e a segurança na prestação dos mesmos.
7.13. Além disso, o cliente, e em cada caso, o titular assume todas as as obrigações que se derivem das demais cláusulas deste Contrato e que não se tenham reflectido na presente cláusula.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações emergentes do Contrato e, por isso, não haverá lugar a indemnização quando esse incumprimento se fique a dever a causas de Força Maior.
9.1. O Contrato cessará quando, além das causas legalmente estabelecidas e dispostas nas várias cláusulas deste Contrato, venha a ocorrer alguma das seguintes:
a. Mútuo Acordo.
b. Término do período inicial de duração ou das sucessivas prorrogações.
c. Resolução por não cumprimento de alguma das partes das obrigações derivadas do Contrato.
d. No caso de terminação do Contrato Geral de Nomes de Domínio aplicável ao nome de domínio associado ai serviço objecto deste Contrato.
9.2. Se o incumprimento do cliente e/ou titular for causa de resolução do Contrato, tal como se indica na cláusula 9.1.c, arsys.pt reserva-se o direito de terminar o presente Contrato de forma antecipada, sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou devolução de qualquer montante. Incluso a arsys.pt reserva-se o direito de não realizar a renovação do serviço sempre que o cliente não tenha realizado o pagamento correspondente no prazo máximo de tempo estabelecido para preservar a renovação.
9.3. Em caso de resolução ou rescisão do Contrato, por razões anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente e/ou titular deverá cumprir com as obrigações assumidas antes da resolução do Contrato para com a arsys.pt e para com terceiros.
10.1. Toda a informação ou documentação que qualquer das partes forneça à outra em desenvolvimento e execução do presente Contrato, será considerada confidencial e exclusiva de quem a forneça e não poderá ser comunicada a terceiros sem o seu consentimento.
10.2. As partes acordam dar o carácter de confidencialidade a este Contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram o seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.
10.3. As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou acto imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob alguma obrigação de confidencialidade.
10.4. Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este Contrato.
10.5. Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação, confidencialidade ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste Contrato.
11.1. No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), a arsys.pt declara ter adoptado as medidas técnicas e organizativas necessárias, exigidas pela mesma.
11.2. Os dados de carácter pessoal que a arsys.pt recolhe no seu web site, http://www.arsys.pt/, nomeadamente os dados de cliente introduzidos durante o procedimento de contratação, são objecto de tratamento automatizado, incorporados nos ficheiros correspondentes denominados “COMERCIAL" E "DOMÍNIOS E REGISTOS", devidamente inscritos na Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Naqueles casos nos quais a contratação não seja realizada on-line pelo próprio cliente, a arsys.pt conservará unicamente os dados de carácter pessoal proporcionados pelo mesmo, pelo tempo imprescindível até confirmada a dita contratação.
11.3. A recolha e tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal tem como finalidade manter a relação contratual que, em tal caso, seja estabelecida com a arsys.pt, assim como o desempenho das tarefas de informação, melhoramento da qualidade dos serviços, comercialização (tarefa esta última sempre identificada como tal) e outras actividades similares, próprias do grupo Arsys.
11.4. Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro “COMERCIAL" serão cedidos somente às entidades nacionais ou internacionais que seja necessário, com o único objectivo de dar cumprimento às finalidades anteriormente expostas.
Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro "DOMÍNIOS E REGISTOS", recolhidos para o registo do nome de domínio, mudança de titularidade e outras modificações referidas aos dados pessoais, serão transferidos à Autoridade e Órgão Nacional ou Internacional registante competente encarregue do registo do nome de domínio correspondente. Esta transferência tem como objectivo, única e exclusivamente, o cumprimento de fins directamente relacionados com as funções legítimas do cedente, através do Contrato do serviço (registo ou modificação do nome de domínio).
O cliente, no preenchimento do formulário de contratação, autoriza que por motivos técnicos e operativos, ditos dados sejam transferidos, publicados, processados e armazenados nestes organismos.
Em tal sentido, e como requisito estabelecido pela ICANN e organização registante competente, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio em causa e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento que, segundo a normativa, devem ser públicos e acessíveis desde o Whois dos registadores competentes.
O cliente obriga-se a obter, do titular, a autorização para a publicação dos dados e a transmissão dos mesmos, aquando o mesmo não coincida com a pessoa do cliente.
11.5. O cliente reconhece e aceita que os fornecedores técnicos de alguns serviços, de forma excepcional e se fosse necessário para resolver qualquer incidência de tipo técnico, poderão aceder de forma remota ao servidor físico onde se encontre alojado o serviço e, por tanto, ao conteúdo do mesmo. Dado o caso, as suas acções limitar-se-iam à execução dos trabalhos necessários para resolver a incidência, sem utilizar a intervenção nem os dados aos que pudessem ter acesso para outros fins.
11.6. A arsys.pt informa que, no cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de Outubro de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o decorrer das comunicações, com a finalidade de cedê-los às autoridades legitimadas, enquanto concorram as circunstâncias legais previstas na mesma.
11.7. Nos casos em que a arsys.pt figurar como responsável do tratamento, assume as obrigações estabelecidas na LOPD ao efeito, e manifesta que unicamente tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, e que não os aplicará ou utilizará com fins distintos aos recolhidos no Contrato celebrado ao efeito.
Neste sentido, o cliente autoriza à arsys.pt, na sua qualidade de responsável do tratamento, a subcontratar com terceiros os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados, naqueles casos em que assim seja necessário, sempre respeitando as obrigações impostas pela LOPD e a sua normativa de desenvolvimento.
11.8. O cliente poderá, em todo momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, reconhecidos na LOPD. O próprio cliente poderá efectivar o exercício destes direitos desde a ferramenta "Área de Cliente", desenvolvida pela arsys.pt e acessível desde http://www.arsys.pt/, de forma autenticada, por meio do login e senha pessoal do cliente. Também, poderão exercer-se estes direitos nos termos que a normativa aplicável estabelece, disponíveis para a sua consulta em http://www.agpd.es/.
11.9. A arsys.pt não será responsável do incumprimento que realizar o cliente do disposto na LOPD, na parte que à sua actividade lhe corresponda, e que se encontre relacionado com a execução deste Contrato. Por tanto, cada uma das partes não será responsável do incumprimento que desta norma realizar a outra.
11.10. O cliente manifesta que todos os dados que facilitar são certos e correctos, e compromete-se a mantê-los actualizados, comunicando à arsys.pt qualquer modificação dos mesmos. O cliente responderá pela veracidade dos seus dados, e será o único responsável de quantos conflitos ou litígios puderam resultar pela falsidade dos mesmos.
O cliente e/ou titular não poderá ceder a terceiros direitos e obrigações presentes de este Contrato sem o prévio consentimento por escrito da arsys.pt.
A arsys.pt reserva-se o directo de modificar, em qualquer caso, as características e condições na prestação do serviço Whois Privado, sempre no desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, não deverá cumprir mais formalidades do que a de informar ao cliente com um aviso on-line e/ou acrescentar esta alteração às cláusulas do Contrato e/ou remetê-lo por correio electrónico.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a arsys.pt comunicará por escrito estas alterações no menor tempo possível para possibilitar a sua adaptação pelo cliente.
O cliente, uma vez comunicada a alteração por parte da arsys.pt, dispõe de um prazo de 7 dias, desde que recebe a referida comunicação, para resolver o Contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias. Decorrido este prazo sem comunicação em contrário do cliente, entender-se-á que aceita as novas condições.
14.1. Em nenhum caso a arsys.pt, nem os gerentes nem os quadros superiores, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão responsabilidade alguma por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização que faça o cliente do serviço da arsys.pt.
14.2. As partes reconhecem que a entrada em vigor deste Contrato, não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste Contrato; e de acordo com isto, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convénios ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por Lei.
Se qualquer estipulação deste Contrato for declarada nula ou sem efeito, no seu todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes estipulações conservarão a sua validade, salvo que as partes livremente decidam o término do Contrato.
16.1. Em tudo o que não foi contemplado no presente Contrato, assim como na interpretação e resolução de quaisquer conflitos eventualmente emergentes entre as partes, aplicar-se-á a legislação Espanhola, salvo naquilo que afecte o registo e à titularidade de um nome de domínio, onde será aplicada a normativa da ICANN, do Registry e do Registador competente.
16.2. No caso de vir a surgir um conflito ou diferença entre as partes quanto à interpretação e execução deste Contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo, será o mesmo resolvido na jurisdição de qualquer uma das partes e após comunicação escrita à outra, mediante arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de La Rioja. A arbitragem será celebrada em Logroño, e será conduzida de acordo ao disposto na Lei 60/2003, de 23 de Dezembro, de Arbitragem e no Regulamento da Corte de Arbitragem da Cámara de Comercio e Industria de La Rioja.
No caso de que o conflito seja apresentado por um consumidor ou utilizador, o procedimento tramitar-se-á conforme o recolhido no RD 231/2008, de 15 de Fevereiro, pelo qual se regula o Sistema Arbitral de Consumo.
16.3. O acima exposto entender-se-á sem prejuízo de que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, neste caso realizar-se-á perante a jurisdição e competência dos Tribunais da Cidade de Logroño, com renúncia ao seu próprio foro, se este for outro. Para o caso de consumidores ou utilizadores, a arsys.pt remete-se ao disposto na normativa processual em vigor.
16.4. Se for razoavelmente possível, o cumprimento deste Contrato continuará durante o decurso de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial. Se qualquer estipulação deste Contrato fosse declarada nula ou sem efeito, total ou parcialmente, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as estipulações restantes conservarão a sua validez, salvo que as partes discricionariamente decidam a terminação do Contrato.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
