Número Azul 
808 78 1000
Obrigações e Responsabilidades dos Titulares
Ref.: OTND_090210
Com o objectivo de que o utilizador final do servidor, o titular do nome do domínio ( doravante denominado o titular) esteja devidamente informado das obrigações e responsabilidades que assume ao registar e manter um nome de domínio, recolhem-se neste documento, de forma não taxativa, as obrigações que lhe correspondem e de forma voluntária, aceita:
As tarifas para registo e renovação, assim como as determinadas para os outros serviços relativos aos nomes de domínio, serão pagas antecipadamente. Se as tarifas de registo e renovação não forem liquidadas no período indicado, o registo considera-se cancelado. O titular aceita que a VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain Internacional Inc (GDI), NeuLevel Inc, dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain, Ltd.), DNS .be e Telnic Limited não têm qualquer responsabilidade no que diga respeito a esse cancelamento.
Nos casos nos quais um nome de domínio não seja renovado, Aos 6 dias da sua data de expiração, o domínio entrará no estado “Registrar Hold”, período no qual irá permanecer durante 24 dias, inactivo a nível técnico. Seguidamente, 30 dias após a sua expiração, entrará na fase de “Redemption Grace Period”, na qual irá permanecer, durante outros 30 dias. Nestes casos, a arsys.pt não poderá garantir a recuperação efectiva do domínio, pelo qual não se responsabiliza das consequências que este facto possa causar. Uma vez finalizado este período, não será possível renovar o nome de domínio, e nos cinco dias seguintes, ficará livre para o seu registo por qualquer requerente.
Os nomes de domínio .be poderão ser reactivados no prazo de 40 dias, imediatamente posteriores ao seu cancelamento, quer pela sua não renovação, quer por outras causas.
A arsys.pt informará ao cliente e/ou titular de quaisquer modificação que os organismos competentes, possam realizar nas características e duração destes períodos.
O titular do nome de domínio aceita estar obrigado à actual política de disputa de nomes de domínio da ICANN. Esta normativa encontra-se disponível na URL: http://www.arsys.pt/empresa/avisoslegais/uniform.htm.
Por outro lado, o titular aceita submeter-se à resolução de conflitos que possam eventualmente surgir durante os períodos denominados Sunrise Period e Land Period de qualquer nome de domínio, denominada nestes últimos casos “Sunrise Dispute Resolution Policy”.
As acções levar-se-ão a cabo de acordo com a Política uniforme de solução de controvérsias em matéria de nomes de domínio aprovada em 26 de Agosto de 1999 pela ICANN, disponível em http://www.arsys.pt/avisos-legais/uniform-domain.htm, e as normas adicionais do fornecedor do serviço de investigação de resolução de conflitos administrativo seleccionado. A ICANN pode modificar esta política em qualquer momento. Se o titular não concordar com a modificação pode solicitar que se elimine o seu nome de domínio.
O titular aceita ficar sujeito às provisões especificadas na política de disputa em vigor durante o período em que o seu nome de domínio seja requerido por uma terceira pessoa. Aceitará igualmente que, em caso de conflito de um nome de domínio entre ele e uma terceira pessoa, deverá indemnizar e não prejudicar a VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain Internacional, Inc (GDI), NeuLevel, Inc.dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain, Ltd.), DNS.be, Telnic Limited e o ICANN, em conformidade com os termos e as condições incluídas na Política de Disputa.
Para os nomes de domínio .biz, além da Política anterior, o titular também deverá submeter-se à sua Política específica para a resolução de conflitos, publicada em www.neulevel.biz/ardp/docs/rdrp.html.
Para aqueles conflitos que pudessem surgir sobre os nomes de domínio .be, o titular, aceita submeter-se ao Procedimento Alternativo de Resolução de Conflitos (em adiante, ADR) desenvolvido pela DNS.be junto do Centro Belga de Arbitragem e Mediação (CEPIMA).
O titular para a resolução de conflitos de nomes de domínio, conforme ao disposto na normativa reguladora, submeter-se-á, sem prejuízo de quaisquer outra jurisdição que possa ser aplicável, à jurisdição dos tribunais do domicílio do titular (segundo os dados do whois) ou à do domicilio da sede do registador.
Nem a arsys.pt, nem o Registry correspondente serão responsáveis pelos prejuízos que possam ocorrer, no caso de um nome de domínio se encontrar imerso num processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico como administrativo, nem do resultado do mesmo.
A arsys.pt não actuará como árbitro para resolver disputas entre o solicitante e terceiras pessoas, pelo uso do nome de domínio.
O titular deverá proporcionar e manter actualizada a informação proporcionada, a fim de esteja completa e seja precisa. Esta informação inclui:
(i) O seu nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e número de fax, caso exista;
(ii) O nome de uma pessoa autorizada com a qual contactar no caso de o titular ser uma organização, associação ou corporação;
(iii) Os endereços IP do servidor primário e qualquer servidor secundário;
(iv) Os nomes correspondentes desses servidores;
(v) O nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e de fax, caso exista, de um contacto administrativo para o nome de domínio;
(vi) O nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e de fax, caso exista, do contacto de zona para o nome de domínio; e,
(vii) Qualquer outro dado respeitante ao nome de domínio registado que deva constar na base de dados “Whois”.
Além disso, para os nomes de domínio .be
Respeito dos nomes de domínio .mobi, o titular compromete-se expressamente a fornecer informação actual, certa e completa sobre os dados do seu domínio, incluídos os dados públicos de Whois, assim como sobre a página web associada ao mesmo.
O titular autoriza o processamento e a cedência a terceiros dos dados reunidos no pedido de registo de um nome de domínio por parte do Registry correspondente, nos seguintes casos:
O titular aceita que, ao proporcionar intencionalmente informação incorrecta ou de não cumprir deliberadamente com a actualização da informação, constituirá imediatamente uma infracção material do contrato e constituirá suporte de cancelamento do nome de domínio.
Se o titular autorizar o uso do nome de domínio a uma terceira pessoa, o titular será, de qualquer modo, o responsável pelo registo do nome de domínio, da sua utilização e por proporcionar informação completa quanto ao seu contacto e de submeter e actualizar correctamente qualquer informação técnica, administrativa e de contacto de zona. O titular aceita que, se permite que terceiros usem o seu nome de domínio, continuará sendo o titular do nome de domínio e o responsável por todas as obrigações, no âmbito do presente contrato.
O titular aceita e autoriza, com o registo do nome de domínio, o uso, a cópia e a distribuição, assim como se tornem públicos alguns dos dados proporcionados durante o processo de registo, tal como a ICANN exige. Aceitará também que a ICANN possa impor pautas, limites e/ou condições que estejam relacionadas com a quantidade e o tipo de informação que o Registador possa ou deva por à disposição de entidades públicas ou privadas. O Registador, além do mais,não revelará os dados do titular a terceiros, a menos que seja necessário, a fim de manter o seu nome de domínio.
O titular autoriza e consente que a arsys.pt, o Registador ou Registry correspondente, anualmente, entre em contacto com ele para que esta verifique se todos os dados existentes na base de dados pública “Whois” estão correctos. O titular compromete-se, ainda, a que, em caso de a informação existente nesta base de dados não ser verídica, proceder com a maior brevidade possível à sua actualização, já que proporcionar intencionalmente informação incorrecta constitui uma infracção material do contrato e constituirá suporte de cancelamento do seu nome de domínio.
O titular obriga-se a responder num prazo máximo de 15 dias naturais, a quaisquer requerimento da arsys.pt, o Registador eRegistry correspondente, relativo à actualização dos dados fornecidos para o registo do nome de domínio. No caso de incumprimento, a arsys.pt pode cancelar ou desactivar o nome de domínio.
www.icann.org/
www.verisign.com/nds/naming/
www.neulevel.biz/
www.pir.org/
www.website.ws/index.dhtml
www.afilias.info/gateway/index_html
www.mtld.mobi/
www.dns.be/
www.telnic.org/
A arsys.pt e o Registry correspondente se reservam o direito de bloquear, recusar, cancelar ou transferir qualquer nome de domínio sempre que, no seu critério, seja necessário para:
O titular é responsável pela escolha do nome de domínio. Com carácter prévio à subscrição deste serviço, obriga-se a comprovar que o nome de domínio escolhido não se encontra registado previamente. Não obstante, e devido ao carácter meramente informativo da busca, se se obtiver como resultado da mesma a indicação de que o nome de domínio está disponível, não se deverá interpretar esse facto de forma taxativa, uma vez que a base de dados poderia não estar actualizada ou poderia suceder que o nome do domínio tivesse sido registado por uma terceira pessoa, no lapso de tempo que transcorre entre a solicitação do registo do nome de domínio e a sua confirmação.
O titular renuncia expressamente a reclamar à arsys.pt, qualquer tipo de responsabilidade, contratual ou extra contratual, danos e prejuízos, inclusivé ao Registry correspondente, por não obter o registo ou a renovação do nome de domínio correspondente, sem prejuízo do exercício das acções legais que lhe possam corresponder perante o organismo competente, ou o disposto na legislação vigente.
O titular do nome de domínio aceita que nem a arsys.pt nem o Registry competente têm qualquer responsabilidade, seja de que tipo for, por perdas ou responsabilidades que o resultado da adjudicação do nome de domínio produzam, entre outras que não responda às expectativas do titular.
O titular é o único responsável pelo uso do nome de domínio, eximindo à arsys.pt e ao Registry competente de qualquer tipo de responsabilidade originada por esta utilização.
O titular fica expressamente proibido a utilizar o nome de domínio para a realização de actividades ilegais e garante à arsys.pt que o nome de domínio escolhido não é registado para fins ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos legítimos de terceiros.
O titular é o único responsável pelo conteúdo do seu sítio web, pela informação transmitida e armazenada, pelas suas explorações, pelas ligações de hipertexto, pelas reivindicações de terceiros e pelas acções legais que possam desencadear em tudo o que se refere à propriedade intelectual, direitos da personalidade e protecção de menores.
O titular é responsável no que respeita às leis e regulamentos em vigor e às regras que se prendam com o funcionamento do serviço online, comércio electrónico, direitos de autor, garantia da ordem pública, assim como aos princípios universais de uso da Internet.
O titular dos nomes de domínio .be deverá submeter-se ao reunido nos Termos e Condições para os nomes de domínio estabelecido pelo DNS.be (http://www.dns.be/ ).
O Titular de nomes de domínio .biz declara que:
O titular dos nomes de domínio reconhece e aceita que o número de caracteres mínimo permitido para um nome de domínio .tv será de quatro, enquanto que para os domínios .cc será de três caracteres.
Para os nomes de domínio .tel, o titular reconhece e aceita que a finalidade dos mesmos é dispor de um espaço web predefinido no qual o titular do domínio possa publicar os seus dados de contacto, especialmente dirigido às aplicações informáticas de comunicação, não sendo este espaço válido para o alojamento de páginas Web standard.
O acesso ao Painel de Controlo do espaço web no qual são publicados os dados de contacto associados ao nome de domínio .tel, realizar-se-á mediante um utilizador e uma password geradas automaticamente pela Telnic e que, uma vez registado o nome de domínio .tel, a arsys.pt enviará ao e-mail de contacto do titular do domínio, quem deverá modificá-las após o primeiro acesso.
Para os nomes de domínio .mobi, o titular conhece e aceita que deve cumprir os requisitos, normas, política, procedimentos e prácticas publicas no Guia de estilo de nomes de domínio .mobi (pc.mtld.mobi/mobilenet/dotmobi_guides.html) e consente a supervisão da sua página Web para comprovar o cumprimento dos mesmos, na forma descrito no referido Guia. Além disso, o titular conhece e aceita que este Guia é pssível de modificações pelo Registry e se compromete a cumprir com as alterações que forem sendo marcadas no decorrer.
Relativamente aos nomes de domínio .mobi “Premium”, considerando como tais os recolhidos em http://mtld.mobi/domain/premium, o cliente e/ou titular reconhece e aceita que:
As páginas Web correspondentes aos nomes de domínio .mobi, de forma especial e com caracter obrigatório, devem cumprir os seguintes requisitos:
De forma periódica, o Registrador e/ou o Registry comprovarão o cumprimento destes requisitos, notificando o contacto administrativo do nome de domínio .mobi, o incumprimento dos mesmos.
Consequentemente, aquelas páginas que não cumprirem os requisitos obrigatórios durante um prazo superior a 60 dias, serão suspensas e deixarão de ser operativas e o nome do domínio .mobi será bloqueado, permanecendo em estado Registry-Hold, ainda que continuará a estar registado em nome do seu titular.
Poderá verificar o procedimento completo em http://pc.mtld.mobi/switched/reg_compliancepolicy.html
Sempre que a lei o permita, o titular não reclamará, nem judicial nem extra judicialmente, contra a arsys.pt, VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited o Global Domain Internacional Inc (GDI), NeuLevel Inc., dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain, Ltd.), DNS.be ou Telnic Limited no que se relacione com as perdas que possa ter sofrido como consequência de:
(i) Tratamento do nome de domínio por parte da arsys.pt e do Registry competente,
(ii) Modificação do registo do nome de domínio durante o Período de Registo,
(iii) Não pagamento da Tarifa de registo ou de renovação por parte do seu representante; ou
(iv) Aplicação da Cláusula de Resolução de Conflitos.
O titular aceita que, no caso da arsys.pt incorrer em alguma responsabilidade, essa responsabilidade nunca exceda o pagamento da tarifa paga à arsys.pt pelos serviços prestados.
Em circunstância alguma a arsys.pt, nas pessoas dos seus gerentes e quadros da empresa, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão qualquer tipo de responsabilidade, por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização que o cliente e/ou titular faça do nome de domínio.
O titular de um nome de domínio compromete-se a indemnizar, defender, manter livre de carga e eximir de qualquer tipo responsabilidade quer à arsys.pt como ao Registry correspondente (VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain International Inc (GDI), NeuLevel Inc., etc.), dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain Ltd., DNS.be, Telnic Limited, etc...) assim como aos seus directores, oficiais, trabalhadores, agentes, e afiliados de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, gastos, etc. incluindo os honorários razoáveis legais e gastos gerados ou relacionados com o registo do nome de domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à terminação do contrato..
O titular declara e garante que toda a informação que prestou em relação ao seu registo é correcta e está completa.
O titular declara que não tem conhecimento de que o registo do nome de domínio ou a sua utilização viole os direitos de um terceiro. O titular garante à arsys.pt que o nome do domínio escolhido não é registado para fins ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.
O titular aceita qualquer possível pedido da arsys.pt, em cumprimento das normas ou condições impostas pela ICANN, para comprovar a veracidade dos dados publicados no “Whois” dos Registadores competentes e, se for o caso, para proceder á actualização dos mesmo através do procedimento estabelecido pela arsys.pt.
Em consequência, o titular aceita que a arsys.pt entre em contacto com ele ou com o seu contacto administrativo, de maneira directa, sempre que a ICANN exija intervenções deste tipo.
O incumprimento destas garantias será considerado como incumprimento do Contrato e, por conseguinte, tanto a arsys.pt como a VeriSign Inc. como Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain Internacional Inc (GDI), NeuLevel Inc, dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain Ltd.), DNS.be e Telnic Limited podem cancelar o domínio afectado por tal incumprimento.
Quando se deixar de fazer uso devido do nome de domínio:
a) ou por não o renovar ou porque ficou livre para registo por parte de outro titular; ou,
b) pelo simples desuso do nome de domínio enquanto permaneça registado, o titular deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à cessação do seu uso perante a arsys.pt, VeriSign, Inc., Public Interest Registry, Afilias Limited, Global Domain Internacional Inc (GDI), NeuLevel Inc., dotMobi (mTLD Mobile Top Level Domain Ltd.), DNS.be, Telnic Limited e perante terceiros.
No que diz respeito aos dados recolhidos pela arsys.pt para o registo do nome de domínio, modificação de titularidade ou outras alterações referidas a dados pessoais, em cumprimento do Art. 11 secção 2 da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de dados de carácter pessoal (LOPD), são objecto de tratamento automatizado ey incorporados no ficheiro correspondente, denominado "DOMINIOS Y REGISTROS", devidamente registado na Agência Espanhola de Protecção de Dados. Informamos de que estes são facilitados à Organização ou Autoridade competente encarregada do registo do nome de domínio correspondente (em alguns casos, empresas internacionais com um nível de protecção de dados distinto). Estes dados são facilitados com a única finalidade de dar cumprimento ao registo do nome de domínio ou alterações solicitadas.
O titular, ao registar o nome de domínio, autoriza que ditos dados, por razões técnicas e de operacionalidade, sejam transferidos e armazenados nestes organismos. Nesse sentido, e como requerimento estabelecido pela ICANN, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do Nome de Domínio em questão e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento de um domínio que, de acordo com a normativa, devem ser públicos e acessíveis a partir do “Whois” dos Registadores competentes.
Nem a arsys.pt nem os Registries competentes são responsáveis pelo não cumprimento por parte do titular da LOPD na parte que corresponda à sua actividade.
Os termos deste documento podem ser encontrados permanentemente actualizados no seguinte endereço: http://www.arsys.pt/empresa/avisoslegais.
* Estas obrigações e responsabilidades serão de aplicação, também para os titulares dos nomes de domínio territoriais .ws, .tv e.cc.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
