Número Azul 
808 78 1000
Geral para nomes de domínio .eu
Ref.: CNDEU101111
Entre a Arsys Internet S.L. (adiante designada por arsys.pt), como primeiro outorgante, com o Número de Identificação Fiscal: B-85294916 e a sede social em Calle Chile, N.º 54 de Logroño, 26007 (La Rioja), Espanha, sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Madrid, perante o notário D. Ignacio Martínez-Echevarría y Ortega, inscrita no Registro Comercial de La Rioja, no Tomo 681, Livro 0, Fólio 129, Secção 8, Folha LO-12326.
E, o contratante (adiante designado por Cliente), pessoa singular ou colectiva, como segundo outorgante, que preenche o formulário de subscrição, que aparece em http://www.arsys.pt/, com os dados exigidos, e com o qual a arsys.pt estabelece uma actividade comercial através deste contrato. O cliente conhece, compreende e aceita livremente, após informar-se das características de cada serviço, o presente contrato.
Ambas as partes, a arsys.pt e o cliente, estão interessadas em formalizar o presente contrato aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes.
arsys.pt: empresa dedicada à prestação de serviços telemáticos, basicamente especializada no registo de nomes de domínios e alojamento de páginas web.
Cliente: toda aquela pessoa singular ou colectiva que preenche o formulário de subscrição para o registo e/ou transferência de um nome de domínio .eu. Esta pessoa não tem necessariamente de coincidir com o titular do nome de domínio em questão. Em tal caso, por ser intermediário entre a pessoa que regista e o titular do nome do domínio, deverá dar a este último conhecimento, pelo menos, das obrigações que este assume, a fim de obter tal titularidade face ao registador competente.
Titular e/ou Requerente: pessoa singular ou colectiva que adquire o direito de utilizar o nome do domínio escolhido e outorgado apenas para efeitos de direccionamento do sistema de nomes de domínio de Internet durante o período determinado pelo Registador Competente.
Contrato: todas as cláusulas constantes do presente documento, juntamente do formulário de subscrição, assim como toda a informação adicional que acerca do serviço particular contratado, escolhido pelo cliente, é indicada de modo actualizado, expressamente, na URL www.arsys.pt, formam um conjunto unitário a que ambas as partes se obrigam.
A NORMATIVA ESTABELECIDA PELO REGISTADOR COMPETENTE (dos nomes de domínio de segundo nível sob extensão .eu) SERÁ DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO e, por isso, pode condicionar a maneira de prestar o serviço por parte da arsys.pt; além disso, esta normativa servirá de interpretação para as cláusulas deste contrato em tudo aquilo que os afecte no que respeita ao nome do domínio, registo, transferência, resolução de conflitos, mudança de titularidade, alteração de registador, não afectando, porém, a própria relação contratual criada entre a arsys.pt e o cliente.
Nome de domínio: conjunto de caracteres que mediante o DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais do que um nome de domínio, mas um determinado nome de domínio está atribuído apenas a um servidor.
IDN (Internationalized Domain Names): nomes de domínio internacionalizados, com caracteres multilingues de qualquer idioma, entendendo por tais aqueles distintos dos incluídos no alfabeto inglês.
IDN .eu: nomes de domínio sob .eu, com caracteres multilingues, entendendo por tais aqueles próprios dos 23 idiomas oficiais da União Europeia, que se encontram incluídos dentro da lista de caracteres permitidos pela Eurid, disponíveis para consulta em http://www.eurid.eu/.
Código ASCII: versão do nome de domínio, utilizado a escala global no sistema DNS, formado por números, traço ao meio e as letras do alfabeto anglo-saxão.
Código ACE: versão do nome de domínio com caracteres multilingues, codificada de tal forma que o dito nome de domínio possa ser utilizado no sistema DNS e que, precedida pela cadeia de quatro caracteres “xn--”, contém o nome de domínio de carácter multilingue em formato ASCII.
IP (Internet Protocol): conjunto de regras que regulam a transmissão de dados através da rede.
Registador (Registrar): Autoridade ou Agências de Registo, Nacional ou Internacional, pública ou privada, autorizada pela ICANN para a gestão de nomes de domínio e publicação, através do “whois”, a informação solicitada do titular, contactos e DNS dos domínios que administra.
Informação sobre Registadores de domínios genéricos:
www.icann.org/registrars/accredited-list.html
Informação sobre Registadores de domínios territoriais:
www.iana.org/cctld/cctld-whois.htm
Registador-Fornecedor: Registador, acreditado pela ICANN para registar nomes de domínio, com a qual a arsys.pt mantém uma relação comercial para a prestação dos serviços objecto deste contrato.
Registry: Entidade, pública ou privada, autorizada pela ICANN que administra e mantém a base de dados correspondente a cada nome de domínio de primeiro nível (Top Level Domain).
DNS (Domaim Name System): Sistema de nomes de domínio no âmbito da Internet, encarregado da tradução de nomes de domínio em endereços IP.
Contacto de pagamento: pessoa singular ou colectiva encarregada do pagamento do domínio ao Registador correspondente.
Contacto administrativo: pessoa singular ou colectiva encarregada da gestão de um domínio.
Contacto técnico: pessoa singular ou colectiva encarregada do funcionamento dos Servidores de Nomes de domínio.
ICANN: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, corporação sem fins lucrativos criada para assumir, entre outras funções, a responsabilidade da localização dos endereços IP, a atribuição de protocolo, a direcção de sistemas de nomes de domínio e de servidores; de um modo global, assegurar o funcionamento e estabilidade na rede.
EURid: Organização sem fins lucrativos, devidamente constituída, seleccionada pela Comissão Europeia para administrar o domínio de primeiro nível .eu (http://www.eurid.eu/).
WHOIS: trata-se de um instrumento interactivo de acesso público na Internet, que facilita informação sobre a titularidade, dados de contacto e disponibilidade de um nome de domínio ou um endereço IP.
O presente contrato tem por objecto:
Outras prestações, serviços, aplicações ou opções podem ser oferecidos pela arsys.pt ao cliente através de outros contratos ou em comunicados comerciais assim como pelo disposto no site http://www.arsys.pt/.
3.1 O serviço contratado, principalmente, em virtude do presente contrato compreende o compromisso por parte da arsys.pt de realizar as gestões correspondentes encaminhadas ao registo do nome de domínio .eu ou IDN .eu escolhido pelo cliente. Respeitando sempre, as normas e prazos estabelecidos pela entidade encarregada dos registos, EURid, através de http://www.eurid.eu/.
3.2 O pedido de registo de nomes de domínio .eu e IDN .eu, realizar-se-á atendendo aos Termos e Condições de registo de nomes de domínio .eu, à Política de Registo, às Normas de Solução de Conflitos do domínio .eu e aos Regulamentos. Respeitando sempre, as normas e prazos estabelecidos pela entidade encarregada dos registos, EURid (http://www.eurid.eu/).
3.3 As características técnicas para o registo dos nomes de domínios .eu e IDNs .eu, assim como o preço a satisfazer pelos mesmos, se encontram expostos de forma clara e actualizada na página correspondente ao registo de nomes de domínio da arsys.pt, http://www.arsys.pt/, sem prejuízo do recolhido na cláusula 4 deste contrato.
3.4 O cliente reconhece que corresponde à arsys.pt efectuar o pedido do nome de domínio perante os organismos competentes, mas a concessão do registo do dito nome de domínio é responsabilidade exclusiva da EURid. Da mesma forma, a titularidade e responsabilidade última sobre o nome de domínio recai sobre o titular do nome de domínio.
3.5 O registo dos domínios .eu e IDNs .eu realizar-se-á segundo o princípio “first come, first served”, de forma que o primeiro que solicitar um domínio terá o direito a registá-lo.
3.6 O registo de um IDN .eu na arsys.pt, estará limitado aos seguintes caracteres multilingues, incluídos dentro da lista de caracteres permitidos pela EURid, disponíveis para consulta em http://www.eurid.eu/:
3.7 O cliente e/ou titular reconhece e aceita que a operatividade e funcionamento dos IDN, se encontra numa fase provisional, pendente da sua completa adaptação tecnológica, pelo que poderá variar em função do tipo de navegador e do programa de correio utilizado em cada caso, requerendo alguns deles da instalação de uma aplicação que adicione esta característica técnica.
Como consequência do anterior, o cliente só poderá associar aos IDN um serviço de Parking, o qual reger-se-á pelas suas próprias Condições de Uso, disponíveis de forma actualizada em www.arsys.pt/avisos-legais/condicoes-parking.htm, não sendo possível contratar para os mesmos, outros serviços de alojamento partilhado o dedicado.
3.8 A notificação ao cliente, sobre o facto de que o registo do nome de domínio solicitado foi efectuado com sucesso, realizar-se-á no endereço e-mail que o cliente especificar no formulário de subscrição como endereço de contacto de cliente.
3.9 Uma vez registado um nome de domínio através da arsys.pt este fica alojado nos servidores da arsys.pt no serviço/plano de alojamento escolhido pelo cliente, de entre os oferecidos pela arsys.pt.
Enquanto às características, regulação, direitos e obrigações resultantes dos serviços/planos de alojamento, se estará ao disposto no contrato que o serviço de alojamento implica e que se facilita no momento da subscrição.
3.10 Ao apresentar o pedido para o registo de um nome de domínio .eu e IDN .eu, o cliente e/ou titular do nome de domínio (requerente) consente directamente e autoriza a recolha, cessão ao órgão competente, processamento e publicação dos dados relacionados com a informação pública de whois, nome de cliente, endereço postal, endereço de correio electrónico operativo, número de telefone, fax, idioma, etc., para si próprio, para o contacto técnico e para o contacto administrativo, tal e como exige o Registador e o Registry competente.
É necessário que o endereço de e-mail proporcionado com estes dados seja plenamente operativo, sendo recomendável destinar um específico para este fim.
Em função da natureza jurídica do solicitante (pessoa singular ou colectiva), alguns destes dados serão exclusivamente para o uso interno do Registry.
O cliente e/ou titular manterá imediatamente informada à EURid através da arsys.pt de toda alteração nos seus dados de whois. Toda omissão ou atraso em informar de tais alterações poderá provocar a rescisão do contrato de registo.
Nos casos em que a pessoa do titular do nome de domínio não coincida com o cliente, será este o obrigado a obter o consentimento do primeiro, entre outras, da obrigação referida na secção anterior, responsabilizando-se em último termo de todas as consequências que o não cumprimento de esta obrigação pudesse originar.
3.11 O cliente autoriza o processamento e a cessão a terceiros dos dados contidos no pedido para o registo de um nome de domínio .eu e IDN .eu, por parte da EURid, nos seguintes casos:
3.12 O resultado da busca de um nome de domínio pode não estar livre de erros devido a que a informação contida no resultado é gerada electronicamente de múltiplas fontes de dados. A arsys.pt não se responsabiliza dos resultados da busca, tendo esta um carácter meramente informativo.
3.13 O registo do nome de domínio .eu e IDN .eu, terá validez de entre um e dez anos, contados desde o dia em que é registado ao dia 15 do mês em que se cumpra a anuidade correspondente.
3.14 Renovação ou manutenção de um nome de domínio: uma vez registado ou transferido o nome de domínio aos servidores da arsys.pt, e sempre que a arsys.pt figure como contacto de pagamento, será esta quem se encarregue da renovação dos mesmos, com o preço determinado para cada caso tal e como se recolhe na cláusula 4.5 deste contrato.
O cliente reconhece que corresponde a arsys.pt efectuar a renovação ou manutenção do nome de domínio perante os organismos competentes, mas a renovação efectiva do dito nome de domínio é responsabilidade exclusiva da EURid, por tanto, a arsys.pt não será responsável de que as renovações não se realizem efectivamente por causas imputáveis ao Registry competente.
3.15 Alteração de DNS (transferência de DNS): se o cliente já tivesse registado um nome de domínio, mas se encontra alojado nos servidores de outro fornecedor e quisesse contratar alguns dos serviços/planos de alojamento oferecidos pela arsys.pt, deverá realizar uma transferência do mesmo aos servidores da arsys.pt.
Se o cliente encarregasse à arsys.pt a transferência de um nome de domínio, tal e como é descrito na secção anterior, deverá ter em conta que pagará o custo que esta gestão implica que é de 12,02 euros, sem prejuízo do disposto na cláusula 4.11 deste contrato.
Cobrar-se-á a despesa de transferência (incluindo a informação sobre o trâmite e as actuações para realizar dita actuação) sempre, quer dizer, independentemente de as levar a bom termo ou não, sempre que o facto de não realizar a transferência definitiva e adequadamente se deva a causas alheias à actuação diligente da arsys.pt.
Com o encargo da transferência e uma vez alojado nos servidores da arsys.pt, as renovações ou manutenção do nome de domínio regem-se pelo disposto neste contrato.
Se o cliente decidisse realizar a transferência por si próprio só quedará unido a arsys.pt pelo contrato de alojamento do serviço/plano escolhido, por tanto, a arsys.pt não será responsável da renovação e manutenção do mesmo, salvo que o cliente o solicitasse posteriormente.
Assim, a arsys.pt não será responsável, devido à diversidade de registadores e empresas intermediarias nesta gestão, do resultado de transferência de maneira eficaz e rápida, mantendo sempre informado ao cliente do resultado das operações.
A arsys.pt adverte que, se procede, uma vez carregados os ficheiros no espaço que a arsys.pt lhe atribui segundo o serviço/plano de alojamento contratado, a mudança de fornecedor pode conduzir à não visualização dos ficheiros publicados na Internet associados ao nome de domínio enquanto mantenha os DNS do anterior fornecedor e até que se actualizem os DNS que a arsys.pt lhe atribui.
Deverá ser o cliente quem transfira os ficheiros associados ao nome de domínio de um fornecedor a outro. A arsys.pt não é responsável dos prejuízos que possa ocasionar ao cliente a não visibilidade dos seus ficheiros na rede Internet, se não os tiver carregado no espaço que a arsys.pt lhe atribui em um momento anterior à modificação das DNS do seu domínio.
3.16 Alteração de titularidade e outros dados do nome de domínio: a prestação do serviço de mudança de titularidade exige que o cliente que figure na base de dados da arsys.pt como tal, envie um pedido segurio para o Departamento de Registos, hostmaster@arsys.pt, no que solicitará dito serviço e será, segundo o caso concreto, o departamento de Registos quem solicitar ao cliente a documentação necessária segundo a normativa reguladora dos nomes de domínio .eu.
Este serviço prestar-se-á sempre que o domínio esteja registado através da arsys.pt. Enquanto se realizar esta gestão, o domínio deverá estar alojado em arsys.pt.
Pela alteração de titularidade de domínio registado segundo estas condições, o cliente pagará por adiantado as taxas determinadas pela EURid e que se notificarão ao cliente no mensagem que o Departamento de Registos lhe envie com os requisitos e condições que dito cambio supõe, mais os gastos de gestão do serviço (más os impostos correspondentes).
A alteração do titular do nome de domínio .eu e IDN .eu envolve o pagamento de uma taxa e o consentimento explícito de ambas as partes.
Nas mudanças de titularidade de nomes de domínio .eu e IDNs .eu, registar-se-á o nome de domínio a nome do novo proprietário, por um novo período de vigência de um ano, contado desde a data de vencimento até o dia 15 do mês em que fizer um ano.
Uma vez realizada a alteração de titularidade, a arsys.pt encarregar-se-á de renovar o domínio enquanto este tenha um serviço contratado connosco e permaneça a arsys.pt como registador do nome de domínio.
Se o titular de um nome domínio realiza um pedido (em qualquer sentido) distinta a outro pedido simultâneo por parte da pessoa que aparece como cliente na base de dados da arsys.pt como tal, a arsys.pt atenderá sempre ao pedido realizada pelo titular (requerente). Para tal, deverá o titular se registar na base de dados da arsys.pt como cliente atendendo às indicações de dita empresa e prévio pagamento do custo do serviço.
3.17 Alteração de registador: O cliente poderá pedir ao Departamento de Registos (hostmaster@arsys.pt), a alteração de Registador para a arsys.pt. O Departamento de Registos solicitará ao cliente a documentação que seja necessária. Enquanto se realiza esta diligência, o domínio deverá estar alojado em arsys.pt.
O custo desta alteração é de 12 euros e implica a ampliação do período de renovação em um ano, contada desde a data de vencimento até o dia 15 do mês em que fizer um ano.
A alteração de registador será autorizada pelo titular do domínio através de um e-mail enviado directamente pela EURid ao seu endereço de contacto.
Uma vez realizada esta diligência, a arsys.pt ocupar-se-á de renovar o domínio enquanto continue a ser o seu registador e este tenha um serviço contratado em arsys.pt.
4.1 Os nomes de domínio .eu e os IDN .eu, poderão se registar por um período compreendido entre um e dez anos, contados desde o dia do seu registro até o dia 15 do mês em el que cumprir a anuidade correspondente, e o seu custo será de 18 euros por ano. O mesmo preço se mantem para as suas renovações salvo modificação das taxas impostas pelo Registry competente, em cujo caso se notificará com a devida antecipação e segundo se determina na secção 11 desta mesma cláusula.
4.2 As diligências da arsys.pt pelo registo e renovação dos nomes de domínio .eu e dos IDN .eu são gratuitas.
4.3 No que diz respeito ao preço das alterações de DNS, na titularidade e outros dados e da modificação de registador, prevalecerá o disposto na cláusula 3, secções 13, 14 e 15 respectivamente, sendo vinculatório para a arsys.pt o disposto nas mensagens enviadas pelo Departamento de Registos, salvo errata tipográfica evidentemente identificável, mais os custos de gestão pela prestação destes serviços que se recolhem nas secções da cláusula citada.
4.4 FORMA DE PAGAMENTO:
Os dados necessários para realizar a transferência bancária são facilitados no formulário de subscrição aquando da escolha da opção de pagamento.
No caso de o pagamento ser efectuado por meio de transferência bancária, o cliente deverá enviar por fax o comprovativo do pagamento para o número Azul 808 78 4321 (em Portugal) ou para o número +34 941 208 675 (se estiver fora de Portugal).
O pagamento do pedido de registo dos nomes de domínio mencionados na alínea anterior É FEITO EM AVANÇO, quer dizer, a arsys.pt não dará início às diligências para o registo do nome de domínio solicitado enquanto não receber do cliente o valor destes serviços, através de qualquer um dos meios de pagamento indicados.
4.5 RENOVAÇÃO OU MANUTENÇÃO:
O registo do nome de domínio .eu e dos IDN .eu será válido por um ano, contado desde o dia do seu registo até ao dia 15 do mês em que cumpra um ano. O nome de domínio poderá ser renovado por um período máximo de até 10 anos.
O preço por manter o nome de domínio .eu e IDN .eu em vigor, durante um ano, através da arsys.pt, é de 18 euros anuais.
O cliente deverá efectuar o pagamento do preço para a manutenção ou renovação com uma antecipação, geralmente mas pode ser maior, de 45 dias aproximadamente sob o vencimento do domínio, de forma a tramitar rápida e eficazmente a dita manutenção (renovação) do nome de domínio para não dar lugar à perda do dito nome.
Se o cliente não realiza o pagamento com a antecipação exigida pela arsys.pt, esta não será responsável da perda do mesmo que este facto possa originar.
Os nomes de domínio .eu e IDN .eu que não sejam renovados durante o período ordinário de renovação, serão suspensos durante quarenta dias, passados os quais ao não ser reactivados, ficarão livres à disposição do registo geral. O custo da reactivação de um nome de domínio .eu em quarentena, será de 100 euros.
4.6 A arsys.pt emitirá a factura correspondente de forma pormenorizada com todas as designações que formam essa factura.
4.7 A arsys.pt envia as suas facturas de forma telemática com total valor legal. Para tal, utiliza o certificado tipo 2 A, autorizado pela AEAT, da Fábrica Nacional de Moneda y Timbre, em cumprimento da normativa em vigor sobre esta matéria e, desse modo, garantindo a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo.
O cliente receberá todas as facturas por e-mail com plenos efeitos legais.
A arsys.pt demite-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a não operatividade do endereço e-mail do cliente possam causar, assim como pela desinformação que o cliente possa alegar devido à sua própria negligência para manter activo este dado.
4.8 Por cada devolução bancária que venha a suceder por causas imputáveis ao cliente, a arsys.pt cobrará uma tarifa adicional de 6,01 euros, sem prejuízo de que dita acção suponha a não renovação do nome de domínio como se recolhe na secção 4.5 deste contrato.
4.9 A arsys.pt reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço prestado face a qualquer ocorrência que venha a surgir na cobrança do serviço e/ou falta de pagamento até que a mesma seja resolvida. Se, após o prévio aviso, o cliente ainda assim não proceder ao pagamento, cancelar-se-á definitiva do serviço por incumprimento do contrato, por parte do cliente, mesmo que esta acção suponha a não renovação do nome de domínio, como se indica na alínea 4.5 deste contrato.
4.10 As quantias mencionadas neste contrato estão sujeitas aos impostos que lhes correspondam.
4.11 O montante dos preços estipulados no site http://www.arsys.pt/ e recolhidos no presente contrato poderá ser alvo de revisão por parte da arsys.pt.
Se a arsys.pt levasse a cabo uma alteração nos preços, a mesma será notificada aos clientes antes de serem afectados pela variação na seguinte factura que lhes seja emitida (para a renovação do nome do domínio), de forma que se não concordasse em aceitar a alteração, exerça o direito a resolver o presente contrato sem necessidade de pagar um valor adicional à arsys.pt enquanto mantenha a sua quota paga. No fim do prazo de pagamento por adiantado ficará resolvido o contrato e, por tanto, o seu serviço terá baixa se ainda mantivesse na sua não aceitação do novo preço.
4.12 O responsável do pagamento dos serviços referidos neste contrato corresponde ao cliente incluso no caso de que seja distinto do titular (registante) do nome de domínio. Em caso de conflito entre estas dois figuras, a arsys.pt não realizará nenhuma actuação se não receber previamente o pagamento, que é sempre anterior ao início na execução de serviço solicitado.
5.1 O presente contrato entrará em vigor no próprio dia da sua formalização, quer dizer, quando o cliente preencher o formulário de inscrição e se subscreva: a) para um período mínimo de um ano, a contar desde o dia de registo ao dia 15 do mês em que cumpra um ano o domínio .eu e b) para o tempo que resta até a renovação do nome de domínio no caso de um alteração de DNS ou de registador.
5.2 Os efeitos do registo do nome do domínio, finalizada a duração determinada no parágrafo anterior, serão renovados e realizados os trâmites de manutenção e renovação desde que, uma vez notificado o cliente do vencimento do prazo para a renovação, este não se oponha a tais trâmites e pague os custos de renovação com a antecipação de tempo disposta na cláusula 4.5 deste contrato.
Por tanto e sem prejuízo da duração estabelecida nas cláusulas anteriores, o contrato renovar-se-á tacitamente com o pagamento da seguinte factura, e não será dado por finalizado enquanto o cliente não manifestar por escrito, com uma antecipação mínima de 45 dias e com as indicações de autentificação exigidos pela arsys.pt que deseja dar baixa do mesmo.
6.1 A arsys.pt exerce como registador autorizado pela EURid, para todas as diligências relativas aos nomes de domínio .eu e dos IDN .eu. A arsys.pt realizará as gestões oportunas segundo o caso, para registar, transferir e renovar ou manter, assim como realizar os pagamentos correspondentes ao registo, transferência e manutenção do nome de domínio .eu que se disponha e pelo qual a arsys.pt fica sujeito por este contrato.
6.2 A arsys.pt não se responsabiliza de que o nome de domínio escolhido para o pedido do registo, ainda que estiver disponível no momento de celebrar o presente contrato, seja efectivamente registado. Tampouco se responsabilizará à arsys.pt de que a renovação ou manutenção de um nome de domínio, ainda quando se tenham realizado, por parte da arsys.pt todas as gestões oportunas e estabelecidas pelo Registry competente, seja efectivamente realizado. A arsys.pt só responderá pelos casos em que o registo não se tenha efectuado como consequência de uma actuação negligente da arsys.pt e suficientemente provada.
Em efeito, o nome de domínio escolhido pelo cliente é susceptível de não ser registado e/ou renovado, quer por motivos técnicos (avarias nos servidores, incidências na Internet), quer porque esse nome de domínio já estar registado no momento de proceder ao registo, quer por qualquer actuação da Entidade de Atribuição competente, quer ainda devido ao incumprimento por parte do cliente e/ou do titular de algum requerimento imprescindível exigido pela arsys.pt ou pelo Registry competente do nome de domínio correspondente.
Nesse caso, o cliente e/ou titular do nome de domínio renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos ou prejuízos à arsys.pt e à EURid, pela não obtenção do registo ou da renovação do nome de domínio afectado, sem prejuízo do exercício das acções legais que lhe possam advir, perante o organismo competente.
Se o "NÃO REGISTO" do nome solicitado ou a "NÃO RENOVAÇÃO" vier a ocorrer por acção negligente da arsys.pt, suficientemente provada, esta realizará as diligências necessárias para registar outro nome de domínio que lhe seja solicitado pelo titular afectado ou, a pedido do cliente, ser-lhe-á devolvido o montante que este tiver entretanto pago adiantadamente para a obtenção deste serviço, todo isto sem prejuízo das acções legais que lhe possam corresponder.
6.3 Nem a arsys.pt, nem o Registry competente serão, em caso nenhum, responsáveis pela vulneração de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou de quaisquer outros direitos ou interesses legítimos que possam advir do registo de um nome de domínio solicitado pelo cliente.
6.4 A arsys.pt não é responsável daquilo que seja exclusivamente imputável ao cliente e/ou titular, nem daquilo que seja imputável à actuação do Registry competente, assim como dos erros que resultem do processo de registo.
6.5 Nem a arsys.pt, nem o Registry competente serão responsáveis pelos prejuízos directos ou indirectos que possam ocorrer por incumprir o cliente e/ou titular a normativa reguladora dos domínios .eu, assim como pelo uso que do nome de domínio .eu faça o cliente e/ou titular.
A responsabilidade da arsys.pt ou do Registry pelos danos produzidos pelo nome de domínio .eu e IDN .eu, limitar-se-á ao valor da taxa de registo aplicável no momento de suscitar-se a controvérsia.
6.6 A arsys.pt não garante a utilidade da escolha do nome de domínio para a realização de qualquer tipo de actividade em particular.
6.7 A arsys.pt e o Registry correspondente se reservam o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do cliente e/ou titular no caso de que utilize esse nome de domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em contradição com qualquer norma aplicável ou admissível política de uso consuetudinário de Internet, ou se o titular usar o nome de domínio relacionado com actividades ilegais. Por tanto, o titular não poderá utilizar o domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em contradição com qualquer norma aplicável.
6.8 Em caso de incumprimento pelo cliente e/ou titular de qualquer das obrigações contidas neste contrato, tanto arsys.pt como o Registry correspondente se reservam o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do titular.
6.9 A arsys.pt demite-se de toda responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço e-mail de contacto do cliente ou de não comunicar a alteração do endereço possam produzir, bem como pela desinformação que alegue o cliente devido à sua própria negligência no momento de manter operacional este dado.
6.10 A arsys.pt oferece os contratos de produtos, o processo de subscrição e a informação publicada na sua página web em língua Portuguesa. No entanto, algumas regras de utilização de domínios poderão encontrar-se no idioma correspondente à sua versão original.
6.11 A arsys.pt armazenará em formato electrónico, uma cópia do e-mail que recebe o cliente, com o contrato personalizado em anexo do produto que adquiriu, no processo de subscrição.
6.12 Da mesma forma, a arsys.pt assume todas as obrigações que se derivem das restantes cláusulas deste contrato e que não estão presentes nesta cláusula.
7.1 O cliente deve cumprir com todos os termos e condições deste contrato no exercício da sua actividade profissional. Deverá actuar lealmente e de boa fé. Especialmente deve cumprir a obrigação de informar de todas as obrigações que correspondam ao titular do nome de domínio e obter o consentimento deste sempre que as entidades competentes o solicitem, nos casos em que não coincida com a pessoa ou entidade que figura como cliente.
7.2 O cliente deve satisfazer a remuneração detalhada para o serviço, tal e como se indica na cláusula 4 deste contrato. O cliente, quem figura como tal na sua conta, sempre é responsável do pagamento de facturas ainda quando um terceiro intervenha em seu nome, pelo que a responsabilidade ao facilitar os dados de autentificação a um terceiro é única e exclusivamente do cliente.
7.3 Em virtude do registo do nome de domínio, a pessoa que aparece como titular do mesmo (seja ou não o cliente) adquire unicamente o direito a utilizar dito nome de domínio a efeitos de direccionamento no sistema de nomes de domínio de Internet durante o período determinado pelo Registador Competente e assume todas as obrigações que se desprendem ao largo deste contrato assim como as indicações das normas estabelecidas tanto pelo registador competente, como pelo Registry correspondente, como pela ICANN, nesta matéria.
O cliente assume a plena responsabilidade e o risco com carácter exclusivo de que o pedido seja conforme com a política de nomes do Registry competente.
7.4 O cliente e/ou titular é o único responsável da escolha do nome de domínio. Com carácter prévio à subscrição deste serviço, o cliente obriga-se a comprovar que o nome de domínio escolhido não se encontra registado previamente, no site da EURid, http://www.eurid.eu/.
No entanto, devido ao carácter meramente informativo da busca, se como resultado da mesma, se obtivesse a indicação de que o nome de domínio está disponível para o registo, o cliente não deverá o interpretar de forma taxativa já que a base de dados poderia não estar actualizada, ou bem o nome de domínio poderia solicitar-se por um terceiro, no lapso de tempo que transcorre entre o pedido de registo do nome de domínio do cliente e a confirmação do dito registo.
7.5 O cliente e/ou titular do nome de domínio declara que conhece, aceita e deverá cumprir, em todo momento, com os requerimentos exigidos pelos Termos e Condições de registo de nomes de domínio .eu, junto da Política de Registo, as Normas de Solução de Conflitos do domínio .eu e Regulamentos. Respeitando em cada momento, as normas e prazos estabelecidos pela entidade encarregue dos registos, EURid, através de http://www.eurid.eu/. Em virtude do anterior, tanto o titular de nome de domínio como o cliente assumem subsidiariamente e em exclusivo as consequências que advenham do incumprimento dos requerimentos indicados, sempre que esse incumprimento lhes seja imputável. Por conseguinte, o cliente deve informar o titular em caso de não coincidir na mesma pessoa ou entidade.
7.6 O cliente e/ou titular não poderá reclamar à arsys.pt nem ao Registry, danos e prejuízos originados como consequência do incumprimento da normativa pela sua parte.
7.7 O cliente e/ou o titular declara e garante que toda a informação fornecida à arsys.pt é completa e correcta. Igualmente, deverá comunicar de forma imediata à arsys.pt qualquer modificação dessa informação. O cliente é responsável da veracidade dos dados fornecidos.
7.8 O titular, e o cliente subsidiariamente, é o único responsável do uso do domínio registado, eximindo à arsys.pt de qualquer tipo de responsabilidade derivada do uso.
7.9 O cliente e/ou titular garante a arsys.pt que o nome de domínio escolhido não se regista com propósitos ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.
7.10 Perante qualquer controvérsia surgida sobre os direitos de uso do nome de domínio .eu e IDN .euescolhido, o titular e/ou o cliente aceita e declara submeter-se aos Procedimentos Alternativos de Solução de Conflitos, regulados pelas Normas de Solução de Conflitos do domínio .eu.
7.11 O cliente é obrigado a manter operacional, activo e actualizado o endereço e-mail fornecido no formulário de subscrição para as comunicações com a arsys.pt, ao ser o meio de comunicação preferente da arsys.pt para a gestão ágil e rápida na prestação do serviço solicitado como consequência da relação contratual que através deste contrato nos une.
Se desejar mudar o endereço e-mail fornecido no formulário de adesão como endereço de contacto, deverá fazê-lo através da área de cliente, com os meios próprios de autenticação para essa modificação, de maneira que em nenhum momento seja interrompida a comunicação entre as partes contratantes.
A arsys.pt demite-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço e-mail do cliente ou de não comunicar a sua mudança lhe possam produzir, bem como pela desinformação que possa argumentar o cliente devido à sua própria negligência no momento de manter este dado operacional.
7.12 O cliente é o único responsável da utilização e conservação do login e password da área de cliente, por serem identificadores que permitem à arsys.pt a autenticação do acesso e facilitar a permissão nas actuações que se solicitem desde esta ferramenta. O uso destes identificadores e a comunicação, incluídas a terceiras pessoas, realiza-se sob a única responsabilidade do cliente.
7.13 O cliente e/ou o titular tem a total responsabilidade do conteúdo do seu web site, da informação transmitida e armazenada das suas explorações, dos enlaces de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das acções legais que podem desencadear em toda a referência a propriedade intelectual, direitos da personalidade e protecção de menores.
O cliente e/ou o titular é responsável respeito das leis e regulamentos em vigor e regras relativas ao funcionamento do serviço on-line, comercio electrónico, direitos de autor, manutenção do ordem público, assim como princípios universais do uso da Internet.
7.14 Condições de uso do nome de domínio: Se proíbe o uso dos nomes de domínio contrário à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva:
7.15 O cliente indemnizará à arsys.pt e ao Registry pelos gastos que esta tivesse que lhe atribuir por quaisquer causas que sejam imputáveis ao cliente e/ou titular, incluídos honorários e gastos dos advogados da arsys.pt, inclusive no caso de decisão judicial não definitiva.
7.16 O titular e/ou o cliente, no seu caso, autoriza e consente que a arsys.pt, anualmente, entre em contacto com o titular para que este verifique que todos os dados existentes na base de dados pública whois sejam correctos. Além disto, o titular se compromete a que, em caso de que a informação existente nesta base de dados não seja correcta, procederá na maior brevidade, à actualização da mesma, já que fornecer intencionalmente informação incorrecta constitui uma infracção material do contrato e será a base da cancelamento do seu nome de domínio.
7.17 O cliente, ao aceitar o presente contrato, consente expressamente o envio das facturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal e como indica a normativa em vigor nesta matéria.
7.18 Além disto o cliente e, no seu caso, o titular assume todas as obrigações decorrentes das restantes cláusulas deste contrato e que não tenham sido referidas na presente cláusula.
7.19 O cliente consente que as conversas telefónicas que mantenha com a arsys.pt possam ser gravadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços e a segurança na prestação dos mesmos.
8.1 O cliente e/ou titular compromete-se a aceitar qualquer possível requerimento de arbitragem pelo registo de um nome de domínio e a submeter-se à Normativa reguladora de resolução de conflitos de nomes de domínio .eu aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu, assim como à normativa geral da ICANN.
8.2 O Procedimento Alternativo de Solução de Conflitos (em diante, ADR) decorrerá segundo o regulado nas Normas de Solução de Conflitos .eu, disponíveis em http://www.adreu.eurid.eu/.
8.3 O procedimento ADR poderá iniciar-se se cumpridos os critérios de um registo especulativo ou abusivo, ou se for considerado que uma decisão tomada pelo Registry contrapõe o disposto na normativa reguladora dos nomes de domínio .eu.
8.4 Nos casos em que se inicie um procedimento ADR, cumpridos os critérios de um registo especulativo ou abusivo estabelecidos no Articulo 21 das Normas da Política de interesse geral, se o painel apoia a demanda, o nome poderá ser transferido para demandante, sempre que se cumpra os critérios para o registo.
8.5 A arsys.pt não se responsabilizará dos prejuízos que se possam ocasionar se um nome de domínio se encontrasse submerso num processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico como administrativo.
8.6 A arsys.pt não actuará como árbitro em resoluções de disputas entre o solicitante e terceiras pessoas pelo uso do nome de domínio.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações emergentes do contrato e, por tanto, não haverá lugar a indemnização quando esse incumprimento se deva a causas de Força Maior.
10.1 O contrato cessará quando, para além das causas legalmente estabelecidas e dispostas nas várias cláusulas deste contrato, venha a ocorrer alguma das seguintes:
10.2 A falta de cumprimento do cliente e/ou do titular no seu caso fosse causa da resolução do contrato, tal como se dispõe na cláusula 10.1 c), a arsys.pt reserva-se o direito a finalizar de forma antecipada o presente contrato sem prévio aviso e sem que o cliente tenha direito a indemnização nem a devolução de quantia alguma.
10.3 Em caso de resolução ou rescisão do contrato, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente e/ou titular deverá cumprir com as obrigações assumidas anteriores à resolução do contrato com a arsys.pt e para com terceiros.
11.1 No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), a arsys.pt declara ter adoptado as medidas técnicas e organizativas necessárias, exigidas pela mesma.
11.2 Os dados de carácter pessoal que a arsys.pt recolhe no seu web site, www.arsys.pt, nomeadamente os dados de cliente introduzidos durante o procedimento de contratação, são objecto de tratamento automatizado, incorporados nos ficheiros correspondentes denominados “COMERCIAL" E "DOMÍNIOS E REGISTOS", devidamente inscritos na Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Naqueles casos nos quais a contratação não seja realizada on-line pelo próprio cliente, a arsys.pt conservará unicamente os dados de carácter pessoal proporcionados pelo mesmo, pelo tempo imprescindível até confirmada a dita contratação.
11.3 A recolha e tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal tem como finalidade manter a relação contratual que, em tal caso, seja estabelecida com a arsys.pt, assim como o desempenho das tarefas de informação, melhoramento da qualidade dos serviços, comercialização (tarefa esta última sempre identificada como tal) e outras actividades similares, próprias do grupo Arsys.
11.4 Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro “COMERCIAL" serão cedidos somente às entidades nacionais ou internacionais que seja necessário, com o único objectivo de dar cumprimento às finalidades anteriormente expostas.
Os dados de carácter pessoal tratados no ficheiro "DOMÍNIOS E REGISTOS", recolhidos para o registo do nome de domínio, mudança de titularidade e outras modificações referidas aos dados pessoais, serão transferidos à Autoridade e Órgão Nacional ou Internacional registante competente encarregue do registo do nome de domínio correspondente. Esta transferência tem como objectivo, única e exclusivamente, o cumprimento de fins directamente relacionados com as funções legítimas do cedente, através do contrato do serviço (registo ou modificação do nome de domínio).
O cliente, no preenchimento do formulário de contratação, autoriza que por motivos técnicos e operativos, ditos dados sejam transferidos, publicados, processados e armazenados nestes organismos.
Em tal sentido, e como requisito estabelecido pela ICANN e organização registante competente, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio em causa e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento que, segundo a normativa, devem ser públicos e acessíveis desde o whois dos registadores competentes.
O cliente obriga-se a obter, do titular, a autorização para a publicação dos dados e a transmissão dos mesmos, aquando o mesmo não coincida com a pessoa do cliente.
11.5 O cliente reconhece e aceita que os fornecedores técnicos de alguns serviços, de forma excepcional e se fosse necessário para resolver qualquer incidência de tipo técnico, poderão aceder de forma remota ao servidor físico onde se encontre alojado o serviço e, por tanto, ao conteúdo do mesmo. Dado o caso, as suas acções limitar-se-iam à execução dos trabalhos necessários para resolver a incidência, sem utilizar a intervenção nem os dados aos que pudessem ter acesso para outros fins.
11.6 A arsys.pt informa que, no cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de Outubro de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas, deverá proceder a reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o decorrer das comunicações, com a finalidade de cedê-los às autoridades legitimadas, enquanto concorram as circunstâncias legais previstas na mesma.
11.7 Nos casos em que a arsys.pt figurar como responsável do tratamento, assume as obrigações estabelecidas na LOPD ao efeito, e manifesta que unicamente tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, e que não os aplicará ou utilizará com fins distintos aos recolhidos no contrato celebrado ao efeito.
Neste sentido, o cliente autoriza à arsys.pt, na sua qualidade de responsável do tratamento, a subcontratar com terceiros os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados, naqueles casos em que assim seja necessário, sempre respeitando as obrigações impostas pela LOPD e a sua normativa de desenvolvimento.
11.8 O cliente poderá, em todo momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, reconhecidos na LOPD. O próprio cliente poderá efectivar o exercício destes direitos desde a ferramenta "Área de Cliente", desenvolvida pela arsys.pt e acessível desde www.arsys.pt, de forma autenticada, por meio do login e senha pessoal do cliente. Também, poderão exercer-se estes direitos nos termos que a normativa aplicável estabelece, disponíveis para a sua consulta em http://www.agpd.es/.
11.9 A arsys.pt não será responsável do incumprimento que realizar o cliente do disposto na LOPD, na parte que à sua actividade lhe corresponda, e que se encontre relacionado com a execução deste contrato. Por tanto, cada uma das partes não será responsável do incumprimento que desta norma realizar a outra.
11.10 O cliente manifesta que todos os dados que facilitar são certos e correctos, e compromete-se a mantê-los actualizados, comunicando à arsys.pt qualquer modificação dos mesmos. O cliente responderá pela veracidade dos seus dados, e será o único responsável de quantos conflitos ou litígios puderam resultar pela falsidade dos mesmos.
O cliente e/ou titular não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos e obrigações emergentes deste contrato sem o prévio consentimento por escrito, da arsys.pt; no caso de obter tal consentimento, e para que se concretize a cedência, deverá cumprir – se necessário – com as normas dispostas pelo Registry competente.
A arsys.pt reserva-se o direito de modificar, seja de que modo for, as características e condições de prestação deste serviço, tendo sempre como objectivo o desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, bastará informar o cliente com um aviso online e/ou incluir esta modificação nas cláusulas do contrato e/ou enviá-lo por correio electrónico.
Em qualquer caso, estes serviços podem ser modificados pelas entidades competentes em última instância para seu registo e o cliente e/ou titular aceitará essas mudanças. Quanto a este ponto, a arsys.pt não terá outra obrigação que não seja a de informar os clientes afectados por tais mudanças mediante publicação na página da arsys.pt correspondente a este serviço.
O cliente, uma vez comunicada a modificação por parte da arsys.pt, poderá resolver o contrato se não estivesse de acordo com as novas circunstancias.
14.1 Em nenhuma circunstância, nem a arsys.pt, nem o EURid, nem as pessoas dos seus gerentes e quadros da empresa, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão qualquer tipo de responsabilidade, por causa directa ou indirecta relacionada com o resultado da reserva do nome de domínio.
14.2 O titular de um nome de domínio e, por conseguinte, nosso cliente, para os casos em que ambas as figuras não coincidam, compromete-se a indemnizar, defender, manter livre de ónus e eximir de qualquer responsabilidade tanto à arsys.pt como à EURid, assim como os seus directores, empregados, agentes e afiliados, de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, gastos, etc, incluindo os honorários legais razoáveis e gastos ocasionados ou relacionados com o registo do nome de domínio do titular.
14.3 As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato não pressupõe qualquer tipo de representação, delegação, garantia ou quaisquer outros tipos de acordos a não ser os expressamente descritos neste contrato; e, assim sendo, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convénios ou regulamentação geral ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por Lei.
Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes cláusulas, sempre que tal seja possível, manter-se-ão válidas, salvo se as partes optarem pela cessação do contrato.
16.1 Em tudo o que não foi contemplado no presente contrato, assim como na interpretação e resolução de quaisquer conflitos eventualmente emergentes entre as partes, aplicar-se-á a legislação Espanhola, salvo naquilo que afecte o registo e a titularidade de um nome de domínio, onde será aplicada a sua normativa específica publicada pelo EURid e a normativa genérica da ICANN.
A normativa reguladora de domínios .eu, pode ser consultada na web de EURid, http://www.eurid.eu/, e está composta entre outras, pelas normas seguintes:
16.2 No caso de vir a surgir um conflito ou diferença entre as partes quanto à interpretação e execução deste contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo, será o mesmo resolvido na jurisdição de qualquer uma das partes e após comunicação escrita à outra, mediante arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de La Rioja. A arbitragem será celebrada em Logroño e será conduzida de acordo com as normas da Lei da Arbitragem Espanhola 60/2003, de 23 de Dezembro, e com a Conservatória do Registo Comercial de La Rioja (Cámara de Comercio de La Rioja).
No caso de que o conflito aconteça a um consumidor, conforme à Lei 26/1984, de 19 de Julho, Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, a arbitragem tramitar-se-á perante a Junta Arbitral de Consumo da localidade de residência do cliente.
16.3 No caso que a arbitragem no chegasse a realizar-se por um acordo mútuo o fosse declarado nulo, ambas partes submetem-se aos Tribunais da Cidade de Logroño renunciando ao próprio foro, se fosse diferente, nos casos em que as normas processuais assim o permitam.
16.4 Se resultar razoalvente possível, o cumprimento deste contrato, continuará no decorrer de qualquer desacordo e/ou processo arbitral ou judicial.
* Os preços não incluem IVA.
Linha apoio ao cliente: 808 78 1000
